Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 2007
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 11/12/2007
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 11/12/2007
- Último estado:
- 11/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 11/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 22/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À publicação À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 07/12/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/04/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43763-43765 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Aloizio Mercadante. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1 - CAE - CCJ - CDIR. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.178, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Alvaro Dias, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À promulgação. À SEXP. |
| 20/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41004-41016 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.090, de 2007-CAE, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à presente matéria com a emenda (Emenda nº 1-CAE) que apresenta; nº 1.091, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favoravelmente à presente matéria com a Emenda nº 1-CAE; e nº 1.092, de 2007-CDIR, Relator: Senador Gerson Camata, opinando pela aprovação do presente projeto de resolução, com a Emenda nº 1-CAE. À SCLSF. |
| 04/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8477 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente proposição, além de alterar o Regimento Interno do Senado Federal, trata de assunto pertinente à Comissão de Assuntos Econômicos. Neste sentido DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto de Resolução às Comissões de Assuntos Econômicos-CAE; de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ; e Diretora. À CCJ. |
| 03/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8073 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria. Às Comissões de Assuntos Econômicos e Diretora. |
| 23/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6474-6477 | Leitura À publicação À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2007
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 02/04/2007 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 26/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 26/03/2007 - 30/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, (BACEN), DEFINIÇÃO, TEMPO, PRAZO, TRIMESTRE, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DISCUSSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, POLÍTICA MONETÁRIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 05/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 15/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000032 DE 2007.
DSF - 12/12/2007 PÁG. 044627.
DOU-E- 12/12/2007 PÁG. 00020.
Promulgada em 11/12/2007.
- 10/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.27).
- 07/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:08 hs.
- 07/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para anexar a Redação Final.
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:06 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Aloizio Mercadante.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CAE - CCJ - CDIR.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.178, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Alvaro Dias, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43763-43765
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 20/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2007
- 19/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.090, de 2007-CAE, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à presente matéria com a emenda (Emenda nº 1-CAE) que apresenta;
nº 1.091, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favoravelmente à presente matéria com a Emenda nº 1-CAE; e
nº 1.092, de 2007-CDIR, Relator: Senador Gerson Camata, opinando pela aprovação do presente projeto de resolução, com a Emenda nº 1-CAE.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41004-41016
- 09/11/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta data, juntei cópia do Parecer aprovado na 17ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 07 de novembro do corrente.
Ao Plenário.
- 06/11/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador GERSON CAMATA, com minuta de Relatório favorável, pela aprovação do Projeto de Resolução nº. 11, de 2007, com a Emenda nº 1-CAE.
- 31/10/2007
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador GERSON CAMATA para relatar.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A CDir, conforme despacho inicial.
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 CAE-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 03/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente proposição, além de alterar o Regimento Interno do Senado Federal, trata de assunto pertinente à Comissão de Assuntos Econômicos. Neste sentido DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto de Resolução às Comissões de Assuntos Econômicos-CAE; de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ; e Diretora.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 8477
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 03/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 03/04/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Edison Lobão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01-CAE.
- 02/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Edison Lobão, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 02/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Edison Lobão Relator da Matéria.
- 02/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e Diretora. - Publicado no DSF Páginas 8073
- 30/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 23/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/03/2007 a 30/03/2007.
- 22/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À publicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6474-6477
- Texto inicial - PRS 11/2007
- 22/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56