Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 2007

Autoria
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 32 de 11/12/2007
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 32 de 11/12/2007
Último estado:
11/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 11/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
22/03/2007
Descrição/Ementa
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À publicação À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
07/12/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final. À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
03/04/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43763-43765
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Aloizio Mercadante.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CAE - CCJ - CDIR.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.178, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Alvaro Dias, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SEXP.
20/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41004-41016
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.090, de 2007-CAE, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à presente matéria com a emenda (Emenda nº 1-CAE) que apresenta;
nº 1.091, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favoravelmente à presente matéria com a Emenda nº 1-CAE; e
nº 1.092, de 2007-CDIR, Relator: Senador Gerson Camata, opinando pela aprovação do presente projeto de resolução, com a Emenda nº 1-CAE.
À SCLSF.
04/04/2007 Publicado no DSF Páginas 8477
A Presidência comunica ao Plenário que a presente proposição, além de alterar o Regimento Interno do Senado Federal, trata de assunto pertinente à Comissão de Assuntos Econômicos. Neste sentido DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto de Resolução às Comissões de Assuntos Econômicos-CAE; de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ; e Diretora.
À CCJ.
03/04/2007 Publicado no DSF Páginas 8073
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e Diretora.
23/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6474-6477
Leitura
À publicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2007
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 02/04/2007 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 26/09/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
26/03/2007 - 30/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, (BACEN), DEFINIÇÃO, TEMPO, PRAZO, TRIMESTRE, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DISCUSSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, POLÍTICA MONETÁRIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
05/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
15/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000032 DE 2007.
DSF - 12/12/2007 PÁG. 044627.
DOU-E- 12/12/2007 PÁG. 00020.
Promulgada em 11/12/2007.
10/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.27).
07/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:08 hs.
07/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
06/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para anexar a Redação Final.
06/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:06 hs.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Aloizio Mercadante.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CAE - CCJ - CDIR.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.178, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Alvaro Dias, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 43763-43765
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2007
19/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.090, de 2007-CAE, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à presente matéria com a emenda (Emenda nº 1-CAE) que apresenta;
nº 1.091, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favoravelmente à presente matéria com a Emenda nº 1-CAE; e
nº 1.092, de 2007-CDIR, Relator: Senador Gerson Camata, opinando pela aprovação do presente projeto de resolução, com a Emenda nº 1-CAE.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41004-41016
09/11/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Nesta data, juntei cópia do Parecer aprovado na 17ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 07 de novembro do corrente.
Ao Plenário.
06/11/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador GERSON CAMATA, com minuta de Relatório favorável, pela aprovação do Projeto de Resolução nº. 11, de 2007, com a Emenda nº 1-CAE.
31/10/2007
SF-CDIR - Comissão Diretora
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador GERSON CAMATA para relatar.
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A CDir, conforme despacho inicial.
27/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 CAE-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
03/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a presente proposição, além de alterar o Regimento Interno do Senado Federal, trata de assunto pertinente à Comissão de Assuntos Econômicos. Neste sentido DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto de Resolução às Comissões de Assuntos Econômicos-CAE; de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ; e Diretora.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8477
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
03/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 03/04/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Edison Lobão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01-CAE.
02/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Edison Lobão, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
02/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Edison Lobão Relator da Matéria.
02/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e Diretora.
Publicado no DSF Páginas 8073
30/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
23/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/03/2007 a 30/03/2007.
22/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À publicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6474-6477
Texto inicial - PRS 11/2007
22/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56