Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2007
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1216/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 13.167 de 06/10/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre os critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.167 de 06/10/2015
- Último estado:
- 07/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 162/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 28/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre os critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, no Turno Suplementar, o Senador Antonio Carlos Magalhães oferece a Emenda nº 1(fls. nºs 15/16), que recebe Parecer favorável do Relator, Senador Demóstenes T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 162/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (/)
- Data:
- 25/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/05/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. ( fl.31). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 162/2007
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre os critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 6-7 | Recebimento do Ofício nº 601/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.167, de 2015. |
18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 76 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 533, de 2015, de 17 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto; e o envio da matéria à sanção, em 16 de setembro de 2015. |
29/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16685 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
18/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14984-14994 | Leitura do Parecer nº 342, de 2007-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ ( Substitutivo) e a Subemenda à Emenda nº 1-CCJ. É lido o Ofício nº 22/2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação, em turno suplementar, do substitutivo, com a Subemenda - CCJ ao projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
26/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11591-11592 | Leitura do Ofício nº 13/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação, em turno suplementar, nos termos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo acima referido, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7602-7603 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 162/2007 | Senador Antonio Carlos Magalhães (/) | 25/04/2007 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 26/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 30/03/2007 - 09/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/04/2007 - 17/05/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/05/2007 - 25/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITÉRIOS, ESTABELECIMENTO PENAL, SEPARAÇÃO, PRESO, CARÁTER PROVISÓRIO, CONDENADO, TRÂNSITO EM JULGADO, PRÁTICA, CRIME HEDIONDO, VIOLÊNCIA, AMEAÇA GRAVE, CONDENADO PRIMÁRIO, REINCIDÊNCIA, RISCOS, INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL.
- 09/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 09/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 601/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.167, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 6-7
- 08/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 37 a 43, Aviso e Mensagem comunicando a Sanção da presente matéria.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 07/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.167 DE 2015.
DOU - 07/10/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/10/2015.
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 533, de 2015, de 17 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto; e o envio da matéria à sanção, em 16 de setembro de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 76
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio do Projeto à sanção pela Câmara dos Deputados.
- 17/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 739 de 31/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33).
- 29/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 29/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:41 hs.
- 29/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. ( fl.31). À SEXP.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 16685
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/05/2007 a 25/05/2007.
- 17/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 342, de 2007-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ ( Substitutivo) e a Subemenda à Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 22/2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação, em turno suplementar, do substitutivo, com a Subemenda - CCJ ao projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14984-14994
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 27/28, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 14/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, no Turno Suplementar, o Senador Antonio Carlos Magalhães oferece a Emenda nº 1(fls. nºs 15/16), que recebe Parecer favorável do Relator, Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 17/19).
A Comissão aprova o Substitutivo, com a Subemenda - CCJ, em Turno Suplementar (Art. 92 c/c o art. 283, do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 162, de 2007, na CCJ (fls. nº 23/24).
Anexei o Ofício nº 22/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 25). - Parecer
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
- 25/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 13/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação, em turno suplementar, nos termos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo acima referido, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 11591-11592
- 25/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 13/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 13).
À SSCLSF.
- 17/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 10/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.03.2007
Último dia: 09.04.2007
- 29/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7602-7603
- Texto inicial - PLS 162/2007
- Legislação citada
- 28/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:23