Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa da matéria à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 611, de 2007-CCJ, Relator Senador Valter Pereira, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 66, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em cumprimento ao disposto no artigo 91, §2º, do Regimento Interno desta Casa, comunica que tendo sido aberto prazo de Emendas em Turno Suplementar e não tendo sido oferecidas Emendas, fica ratificada a decisão da Comissão que, nos termos do Ofício nº 11/2007- PRESIDÊNCIA/CCJ, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS nº 163, de 2007.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao projeto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquele Colegiado.
À CCJ.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.