Projeto de Lei do Senado n° 163, de 2007
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1710/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 163/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 28/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Pedro Simon, durante a discussão da matéria, os Senadores Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante sugerem a inclusão da expressão "de formação didática" no § 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00611/2007
- Data:
- 13/07/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 163/2007
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 06/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fls 44 e 45) À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/08/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25925 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa da matéria à Câmara dos Deputados. |
13/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23829-23840 | Leitura do Parecer nº 611, de 2007-CCJ, Relator Senador Valter Pereira, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) É lido o Ofício nº 66, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em cumprimento ao disposto no artigo 91, §2º, do Regimento Interno desta Casa, comunica que tendo sido aberto prazo de Emendas em Turno Suplementar e não tendo sido oferecidas Emendas, fica ratificada a decisão da Comissão que, nos termos do Ofício nº 11/2007- PRESIDÊNCIA/CCJ, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS nº 163, de 2007. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
11/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22948 | A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao projeto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquele Colegiado. À CCJ. |
29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7603-7607 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 163/2007 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) (Ver outros) | 18/04/2007 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 18/04/2007 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/03/2007 - 09/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/07/2007 - 12/07/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/07/2007 - 03/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, decisão judicial, juiz, aplicação, pena restritiva de direitos, obrigatoriedade, substituição, pena restritiva de liberdade, limite de prazo, prestação de serviço à comunidade, condenado, cadastramento, entidade de fins filantrópicos, prestação de serviço, NATUREZA PECUNIARIA, indenização, vítima, pena alternativa, frequência escolar, estabelecimento de ensino, educação profissional.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1066 de 07/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48).
- 06/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
- 06/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:07 hs.
- 06/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fls 44 e 45)
À SEXP. - EMENDA 1 - PLS 163/2007
- 06/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa da matéria à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25925
- 03/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 13/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/07/2007 a 03/08/2007.
- 12/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 611, de 2007-CCJ, Relator Senador Valter Pereira, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 66, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em cumprimento ao disposto no artigo 91, §2º, do Regimento Interno desta Casa, comunica que tendo sido aberto prazo de Emendas em Turno Suplementar e não tendo sido oferecidas Emendas, fica ratificada a decisão da Comissão que, nos termos do Ofício nº 11/2007- PRESIDÊNCIA/CCJ, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS nº 163, de 2007.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23829-23840
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 12/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 66/07-PRESIDÊNCIA/CCJ que ratifica a decisão da Comissão que adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS nº 163, de 2007 em Turno Suplementar.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao projeto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquele Colegiado.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22948
- 28/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para abertura de prazo para apresentação de emendas em turno suplementar.
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Pedro Simon, durante a discussão da matéria, os Senadores Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante sugerem a inclusão da expressão "de formação didática" no § 1º do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante do art. 1º do Projeto, na forma da Emenda nº 1(fls. nº 18), que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls. nºs 27/29).
A Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com a Subemenda-CCJ, relatado pelo Senador Valter Pereira.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A Comissão decide pela imediata apreciação do Susbstitutivo no TURNO SUPLEMENTAR (arts. 281 c/c art. 282 do RISF).
Não tendo sido oferecidas emendas no TURNO SUPLEMENTAR, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 163, de 2007, na CCJ (fls. nºs 34/36).
Anexei o Ofício nº 11/07-PRESIDÊNCIA/CCJ (Substitutivo definitivamente adotado; decisão terminativa em turno Suplementar), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com os artigos 92, 282 e 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. nº 37). - Parecer
- 17/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
- 10/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.03.2007
Último dia: 09.04.2007
- 29/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7603-7607
- Texto inicial - PLS 163/2007
- Legislação citada
- 28/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:16