Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2007
Ver também: SCD 175/2007 , VET 14/2010
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1288/2007
Norma Gerada: Lei nº 12.258 de 15/06/2010
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.258 de 15/06/2010
- Último estado:
- 11/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 175/2007
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 29/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data,a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Deixa de ser computado o voto do Senador Magno Malta, autor da proposição, consignando-se ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00397/2007
- Data:
- 25/05/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 23 a 24). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 175/2007
- Data:
- 11/06/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF 833 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27369 | Leitura do OF.1.391/07/SGM/P, de 13 de agosto em curso, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando esclarecimentos sobre a redação data ao art. 2º, do PL 1.288/07 (PLS 175/07), em revisao naquela Casa legislativa, em atenção a expediente da lavra da Deputada Rita Camata. Com referência ao oficio lido, a Presidência comunica ao Plenário que, constatado lapso manifesto no texto do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, enviado à Câmara dos Deputados, determinou a confecção e o envio de novos autógrafos àquela Casa. À Secretaria de Expediente. |
10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27080-27081 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determinou a confecção e remessa de novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, à Câmara dos Deputados, para revisão. O referido Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, e, não havendo interposição do recurso, foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 11 de junho último. Entretanto, quando da revisão do texto final e, conseqüentemente, da elaboração dos autógrafos, por lapso manifesto, deixou de constar alteração promovida pelo referido Projeto no art. 115 da Lei de Execução Penal. O texto final deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados. À SEXP para os devidos fins. |
05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18297 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16476 | Leitura do Parecer nº 397, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ. Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF. À SSCLSF. |
25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16463-16472 | Leitura do Parecer nº 397, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ. Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF. À SSCLSF. |
30/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7775-7777 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 29/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/06/2007 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/04/2007 - 10/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/05/2007 - 01/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, JUIZ, CONSENTIMENTO, PRESO, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, FREQÜÊNCIA, CURSO, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, RASTREAMENTO, MONITOR, APARELHO ELETRONICO, LOCALIZAÇÃO, DETENTO, REGIME ABERTO.
- Matérias relacionadas:
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00175 2007.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 1096 de 14/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos do referido Projeto, tendo em vista que deixou de constar o art. 115 nos anteriores (fls. 39).
- 14/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:11hs.
- 13/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do OF.1.391/07/SGM/P, de 13 de agosto em curso, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando esclarecimentos sobre a redação data ao art. 2º, do PL 1.288/07 (PLS 175/07), em revisao naquela Casa legislativa, em atenção a expediente da lavra da Deputada Rita Camata.
Com referência ao oficio lido, a Presidência comunica ao Plenário que, constatado lapso manifesto no texto do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, enviado à Câmara dos Deputados, determinou a confecção e o envio de novos autógrafos àquela Casa.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 27369
- 13/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 10/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (novo autógrafo) (fls. 32).
- 10/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determinou a confecção e remessa de novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, à Câmara dos Deputados, para revisão.
O referido Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, e, não havendo interposição do recurso, foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 11 de junho último. Entretanto, quando da revisão do texto final e, conseqüentemente, da elaboração dos autógrafos, por lapso manifesto, deixou de constar alteração promovida pelo referido Projeto no art. 115 da Lei de Execução Penal.
O texto final deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 27080-27081
- 09/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/08/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 11/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 833 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27).
- Autógrafo - PLS 175/2007
- 06/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 25)
- 05/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:35 hs.
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 23 a 24).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 18297
- 01/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/05/2007 a 01/06/2007.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 397, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16463-16472
- Publicado no DSF Páginas 16476
- 10/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 19/20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data,a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Magno Malta, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 175, de 2007, na CCJ (fls. nºs 15/16).
Anexei o Ofício nº 18/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91,§ 2º c/c art. 92 do RISF (fls. nº 17). - Parecer
- 17/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.04.2007
Último dia: 10.04.2007
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 29/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7775-7777
- Texto inicial - PLS 175/2007
- Legislação citada
- 29/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.