Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 175, de 2007, ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007

((PULSEIRA ELETRÔNICA))

Ver também: PLS 175/2007 , VET 14/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1288/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.258 de 15/06/2010
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.258 de 15/06/2010
Último estado:
16/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - SCD 175/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2008
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
20/05/2010
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22179-22182
16:44 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças e do Plenário)
É lido e aprovado o Requerimento nº 534, de 2010, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 578, de 2010-CDIR - Relator Senador Mão Santa)
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Onde se lê:
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Leia-se:
Aprovado, em globo, o Substitutivo, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Magno Malta.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11513
Leitura do Parecer nº 273, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da ementa e dos arts. 1º, 2º e 3º do Substitutivo da Câmara ao projeto, na forma do texto final consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11427-11448
Leitura do Parecer nº 273, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da ementa e dos arts. 1º, 2º e 3º do Substitutivo da Câmara ao projeto, na forma do texto final consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
28/05/2008 Publicado no DSF Páginas 16787-16792
Leitura do Ofício nº 188/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
28/05/2008 Publicado no DSF Páginas 16785
Leitura do Ofício nº 188/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 01/04/2009 - Parecer Oferecido)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, JUIZ, CONSENTIMENTO, PRESO, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, FREQÜÊNCIA, CURSO, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICA, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, DETERMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DETENTO, REGIME ABERTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado com restabelecimento de dispositivos do projeto original. A matéria vai à sanção. )
22/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 14 de 2010.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 14/2010
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 108 a 122 - referentes à Mensagem nº 54, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 183, de 29/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 3 a 17 do processado próprio do VET 14/2010.
16/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado À SSCLCN, atendendo solicitação.
16/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como VET 00014 2010.
16/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.258 DE 2010. (Veto: vide MSG 00310 de 2010).
DOU - 16/06/2010 PÁG. 00004 e 00061.
Sancionada em 15/06/2010.
Ao PLEG, atendendo solicitação.
27/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 929 de 27/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 84/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.97 a 101).
Ofício SF nº 930 de 27/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 102).
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 94 e 95).
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:53 hs.
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:44 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças e do Plenário)
É lido e aprovado o Requerimento nº 534, de 2010, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 578, de 2010-CDIR - Relator Senador Mão Santa)
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Onde se lê:
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Leia-se:
Aprovado, em globo, o Substitutivo, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Magno Malta.
Publicado no DSF Páginas 22179-22182
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 273, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da ementa e dos arts. 1º, 2º e 3º do Substitutivo da Câmara ao projeto, na forma do texto final consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11513
Publicado no DSF Páginas 11427-11448
Avulso de parecer
08/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 86/87, cópia da legislação no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
************* Retificado em 08/04/2009*************
Juntei, às fls. 86/87, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
06/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data
03/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à ementa e aos arts. 1º, 2º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 175, de 2007, e pelo restabelecimento, ao mesmo tempo, dentre as alterações processadas pelo art. 2º do PLS nº 175, de 2007, das mudanças preconizadas aos arts. 115, 122 e 132 da Lei de Execução Penal, na forma do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, sem prejuízo do ajuste redacional para uniformizar a denominação do novo instituto (que passa a ser "monitoração eletrônica" e não "rastreamento eletrônico"), o que se estende à alínea "i" do inciso V do art. 66 da Lei de Execução Penal, de que trata o art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 175, de 2007, reunidos em texto único, todas as alterações e acrécimos e propostos, na forma do art. 133, § 6º.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não houve manisfestação decorrente do pedido de vista.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 27, de 2008-CCJ (fls. nºs 63).
A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto ao Senhor Senador.
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da ementa e dos arts. 1º, 2º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 175, de 2007, e pelo restabelecimento, ao mesmo tempo, dentre as alterações processadas pelo art. 2º do PLS nº 175, de 2007, das mudanças preconizadas aos arts. 115, 122 e 132 da Lei de Execução Penal, na forma do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, sem prejuízo do ajuste redacional para uniformizar a denominação do novo instituto (que passa a ser "monitoração eletrônica" e não "rastreamento eletrônico").
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2008-CCJ, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fls. 61/63).
A matéria aguarda a realização de Audiência Pública em data oportuna.
20/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
20/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 55/60, o Oficio SGM nº 247, de 18.06.08, da Secretária-Geral da Mesa do SF, encaminhando à Secretária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, JUSSARA ISAAC RIBEIRO, em resposta ao seu Oficio nº 117/CNPCP, de 09.06.08, a folha de tramitação e cópia do inteiro teor do presente processado.
Processado devolvido à CCJ.
18/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
17/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes para emitir relatório.
27/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 188/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16787-16792
Publicado no DSF Páginas 16785
26/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 51/52, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
23/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00175 2007, proveniente do PLS 00175 2007.
anexei folhas de nºs 41 a 50.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:53