Aviso (CN) n° 9, de 2007

Autoria: Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza: Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 222, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao relatório de monitoramento realizada nas obras de irrigação de Flores de Goiás (TC-003.586/2001-4).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:: 04/07/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-11 às 00:11

Documentos

Proposição 1

Identificação:: AVN 9/2007
Autor:: Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:: 10/04/2007
Descrição/Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 222, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao relatório de monitoramento realizada nas obras de irrigação de Flores de Goiás (TC-003.586/2001-4).
Local:: Plenário do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
16/07/2008	Publicado no DCN Páginas 1345-1346 PUB Nº 13	Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
13/04/2007	Publicado no DSF Páginas 9614	A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Origem externa:

AV. 174/2007

Data de Leitura:

10/04/2007

Relatoria:

CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):

Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014)

Indexação:

ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, MONITORAMENTO, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, IRRIGAÇÃO, MUNICÍPIO, FLORES DE GOIÁS, ESTADO, (GO).

Observações:

AVN 00009 2007 (00174 2007, NA ORIGEM), DO VICEPPRESIDENTE DO TCU, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, MINISTRO GUILHERME PALMEIRA. (PROCESSO TC 003.586/2001-4, COM 13 VOLUMES, 4 ANEXOS E APENSOS TC 005.179/2003-3, TC 004.625/2004-E E TC 006.362/2005-8; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; ÓRGÃOS E ENTIDADES: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/GO; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/GO; RESPONSÁVEIS: JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL, CPF 224.830.041-72; HYPÉRIDES PEREIRA DE MACEDO, CPF 013.238.903-78).

Matérias relacionadas

Matéria
PDN 1/2008

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/07/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: A presente matéria passa a tramitar como PDN 00001 2008.

04/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.

04/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.; Publicado no DCN Páginas 1345-1346 PUB Nº 13

28/02/2008: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) ao Aviso n.º 09/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007), com vistas a limitar o bloqueio de recursos, nos termos do item 9.9 do Acórdão nº 222/2007 ¿ TCU ¿ Plenário, somente à 3ª etapa das obras do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás, realizadas com recursos orçamentários consignados no programa de trabalho 20.607.0379.5252.0101. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexada às folhas de nºs 74 a 77.
À SSCLCN.

21/02/2008: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.

13/02/2008: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 32 a 35.
Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) com vistas a limitar o bloqueio de recursos, nos termos do item 9.9 do Acórdão nº 222/2007 - TCU - Plenário, somente à 3ª etapa das obras do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás, realizadas com recursos orçamentários consignados no programa de trabalho 20.607.0379.5252.0101. Anexadas cópias às folhas nºs 36 a 73. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007).

07/12/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado à folha de nº 31 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.

17/04/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designado Relator, nesta data, o Deputado WELLINGTON ROBERTO, conforme Of. Pres. n. 043/2007/CMO.

12/04/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO.; Publicado no DSF Páginas 9614

12/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 132/2007-CN, conforme consta à folha nº 26)

10/04/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-032/2007-CMO.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:14