Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2007

Iniciativa
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 17 da Constituição Federal para assegurar aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de formação de suas coligações eleitorais, admitidas estas apenas nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2007
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
Data:
11/04/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/04/2007
Identificação:
Parecer
Data:
15/08/2007
Identificação:
P.S 00714/2007
Data:
31/08/2007
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 29/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
30/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, decorrente do pedido de vista. Encaminhado ao relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 29/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
30/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/04/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 20), com base no Parecer nº 714, de 2007 - CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
15/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25936-25940
Leitura do Parecer nº 721, de 2012-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável à PEC nº 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007, e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-PLEN.
21/04/2012 Retificado no DSF Páginas 13687-13688
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a PEC 29/2007.
************* Retificado em 14/03/2012*************
Anunciada a PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta, é lida Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
22/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7700-7708
11h24 - Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, as duas primeiras tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda e a outra tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin.
Discussão encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 40/2011 e PEC 29/2007)
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7533
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto a PEC 40/2011 e a PEC 29/2007)
16/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6692
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta.
15/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6430-6433
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a PEC 29/2007.
************* Retificado em 14/03/2012*************
Anunciada a PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta, é lida Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
14/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6131-6132
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/10/2011 Publicado no DSF Páginas 41240-41244
Leitura do Parecer nº 1097, de 2011-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação da PEC 40/2011; e pela prejudicialidade da PEC 29/2007; e contrariamente às Emendas nºs 2 e 3.
(Tramitam em conjunto: PEC 40/2011 e PEC 29/2007)
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34123
Aprovado o Requerimento nº 919, de 2011.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 29, de 2007; e 40, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31071
Leitura do Requerimento nº 919, de 2011, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta das PEC nºs 29, de 2007, e 40, de 2011, por tratarem de matéria correlata.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/02/2008 Publicado no DSF Páginas 3280-3281
Leitura do Requerimento nº 149, de 2008, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando inclusão em Ordem do Dia da presente matéria.
(Anexado ao processado)
À SSCLSF.
28/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28682-28684
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 714, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria.
À SSCLSF.
12/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9490-9493
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 29/2007 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 30/08/2011
EMENDA 2 - PEC 29/2007 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 30/08/2011

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2007
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/08/2011 (Aprovação do Requerimento nº 919, de 2011, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 15/08/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/10/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 13/06/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, VINCULAÇÃO, CANDIDATURA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, DISCIPLINA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/03/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria volta à CCJ para exame das emendas. )
Em 20/03/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 15/03/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 14/03/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 13/03/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
14/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 721, de 2012-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável à PEC nº 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007, e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 25936-25940
14/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h15.
13/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n° 1-PLEN a n° 4-PLEN.
Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Valadares e José Pimentel.
(Tramitam em conjuntos as PEC’s n° 29, de 2007 e n° 40, de 2011).
À SSCLF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Inácio Arruda e Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores requerentes.
(Tramitam em conjunto as PECs n° 29, de 2007 e n° 40, de 2011)
28/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 29, de 2007, e 40, de 2011)
18/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 29, de 2007, e 40, de 2011)
Relatório Legislativo
21/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido às 17h nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório sobre as Emendas nº 1 a 4 de Plenário.
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 29, de 2007, e 40, de 2011)
21/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h24 - Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, as duas primeiras tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda e a outra tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin.
Discussão encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 40/2011 e PEC 29/2007)
Publicado no DSF Páginas 7700-7708
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa Extraornária do dia 21/03/2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto a PEC 40/2011 e a PEC 29/2007)
Publicado no DSF Páginas 7533
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
15/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta.
Publicado no DSF Páginas 6692
14/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/03/2012.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a PEC 29/2007.
************* Retificado em 14/03/2012*************
Anunciada a PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta, é lida Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Retificado no DSF Páginas 13687-13688
Publicado no DSF Páginas 6430-6433
13/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
13/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 6131-6132
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias dos dias 13, 14, 15, 20 e 21/03/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
10/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1097, de 2011-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação da PEC 40/2011; e pela prejudicialidade da PEC 29/2007; e contrariamente às Emendas nºs 2 e 3.
(Tramitam em conjunto: PEC 40/2011 e PEC 29/2007)
Publicado no DSF Páginas 41240-41244
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 49, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
05/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 93, de 2011-CCJ, de destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC n° 29, de 2007, e contrário à Emenda nº 2, ressalvada a Emenda nº 3. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Valadares e Marcelo Crivella.
A Comissão rejeita a Emenda nº 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda e Marcelo Crivella.
(Tramitam em conjunto as PEC's n° 29, de 2007 e n° 40, de 2011).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto favorável à PEC nº 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007, e contrário às Emendas nº 2 e 3.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 40, de 2011, e 29, de 2007)
Relatório Legislativo
31/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Inácio Arruda, que conclui pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 29, de 2007 e nº 40, de 2011.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007).
Voto em Separado
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado ao relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007).
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2011, por ter sido apreciada recentemente por esta Comissão, pela Prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2007, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007).
Relatório Legislativo
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, decorrente do pedido de vista.
Encaminhado ao relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007).
EMENDA 1 - PEC 29/2007
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
O Presidente designa Relator o Senador Valdir Raupp, que apresenta Relatório favorável à PEC nº 40, de 2011, e pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007.
Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2001, e a PEC nº 29, de 2007)
************* Retificado em 24/08/2011*************
Onde se lê "2001", leia-se "2011".
Relatório Legislativo
23/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 919, de 2011.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 29, de 2007; e 40, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34123
16/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/08/2011.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 919, de 2011, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/08/2011.
04/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado o Requerimento nº 919, de 2011, de tramitação conjunta, para a sessão deliberativa ordinária de 16.8.2011.
02/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 919, de 2011, de tramitação conjunta.
02/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 919, de 2011, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta das PEC nºs 29, de 2007, e 40, de 2011, por tratarem de matéria correlata.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31071
RQS 919/2011
02/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 20), com base no Parecer nº 714, de 2007 - CCJ.
Quadro Comparativo
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 149, de 2008, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando inclusão em Ordem do Dia da presente matéria.
(Anexado ao processado)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3280-3281
21/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 714, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28682-28684
21/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 16, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
21/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Votam vencidos, os Senadores Inácio Arruda e Marcelo Crivella.
Anexado o Voto Vencido em Separado do Senador Inácio Arruda (fls. nºs 8/10).
15/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Inácio Arruda com Voto em Separado pela rejeição da Proposta (fls. nºs 8/10).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Inácio Arruda, nos termos regimentais.
Encaminhado ao gabinete do Senador Inácio Arruda.
02/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
12/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9490-9493
Texto inicial - PEC 29/2007
Legislação citada
11/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:39