Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2007
- Iniciativa
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 17 da Constituição Federal para assegurar aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de formação de suas coligações eleitorais, admitidas estas apenas nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 29/2007
- Autor:
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
- Data:
- 11/04/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/04/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/08/2007
- Identificação:
- P.S 00714/2007
- Data:
- 31/08/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 24/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1. O Presidente designa Relator o Senador Valdir Raupp, que apresenta Relatório favorável à PEC nº 40, de 2011, e pela prejudicialidade da PEC ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 30/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2011, por ter sido apreciada recentemente por esta Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 13/09/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto favorável à PEC nº 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007, e contrário às Emendas nº 2 e 3. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 93, de 2011-CCJ, de destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Relatório do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 18/05/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 29, de 2007... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n° 1-PLEN a n° 4-PLEN. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Antonio ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 29/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 30/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, decorrente do pedido de vista. Encaminhado ao relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 29/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 30/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 919/2011
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 919, de 2011, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta das PEC nºs 29, de 2007, e 40, de 2011, por tratarem de matéria correlata. O requerimento lido ser... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 20), com base no Parecer nº 714, de 2007 - CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Inácio Arruda, que conclui pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 29, de 2007 e nº 40, de 2011. (Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 15/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25936-25940 | Leitura do Parecer nº 721, de 2012-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável à PEC nº 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007, e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-PLEN. |
| 21/04/2012 | Retificado no DSF Páginas 13687-13688 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a PEC 29/2007. ************* Retificado em 14/03/2012************* Anunciada a PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta, é lida Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares. Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 22/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7700-7708 | 11h24 - Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, as duas primeiras tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda e a outra tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. Discussão encerrada em primeiro turno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 4-PLEN. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 40/2011 e PEC 29/2007) |
| 21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7533 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto a PEC 40/2011 e a PEC 29/2007) |
| 16/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6692 | Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta. |
| 15/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6430-6433 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a PEC 29/2007. ************* Retificado em 14/03/2012************* Anunciada a PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta, é lida Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares. Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 14/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6131-6132 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 11/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 41240-41244 | Leitura do Parecer nº 1097, de 2011-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação da PEC 40/2011; e pela prejudicialidade da PEC 29/2007; e contrariamente às Emendas nºs 2 e 3. (Tramitam em conjunto: PEC 40/2011 e PEC 29/2007) |
| 24/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34123 | Aprovado o Requerimento nº 919, de 2011. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 29, de 2007; e 40, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 03/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31071 | Leitura do Requerimento nº 919, de 2011, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta das PEC nºs 29, de 2007, e 40, de 2011, por tratarem de matéria correlata. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 3280-3281 | Leitura do Requerimento nº 149, de 2008, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando inclusão em Ordem do Dia da presente matéria. (Anexado ao processado) À SSCLSF. |
| 28/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28682-28684 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 714, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria. À SSCLSF. |
| 12/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9490-9493 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 29/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 30/08/2011 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 29/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 30/08/2011 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/2007
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/08/2011 (Aprovação do Requerimento nº 919, de 2011, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 15/08/2007 - Parecer Oferecido)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 13/06/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, VINCULAÇÃO, CANDIDATURA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, DISCIPLINA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/03/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria volta à CCJ para exame das emendas. )
- Em 20/03/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 15/03/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 14/03/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 13/03/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Matérias relacionadas:
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 14/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 721, de 2012-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável à PEC nº 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007, e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 25936-25940
- 14/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15h15.
- 13/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário às Emendas n° 1-PLEN a n° 4-PLEN.
Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Valadares e José Pimentel.
(Tramitam em conjuntos as PEC’s n° 29, de 2007 e n° 40, de 2011).
À SSCLF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 06/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Inácio Arruda e Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores requerentes.
(Tramitam em conjunto as PECs n° 29, de 2007 e n° 40, de 2011)
- 28/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 29, de 2007, e 40, de 2011)
- 18/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 29, de 2007, e 40, de 2011) - Relatório Legislativo
- 21/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido às 17h nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório sobre as Emendas nº 1 a 4 de Plenário.
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 29, de 2007, e 40, de 2011)
- 21/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h24 - Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, as duas primeiras tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda e a outra tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin.
Discussão encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 40/2011 e PEC 29/2007) - Publicado no DSF Páginas 7700-7708
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa Extraornária do dia 21/03/2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto a PEC 40/2011 e a PEC 29/2007)
- Publicado no DSF Páginas 7533
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta.
- Publicado no DSF Páginas 6692
- 14/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/03/2012.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a PEC 29/2007.
************* Retificado em 14/03/2012*************
Anunciada a PEC 40/2011, que tramita em conjunto com a presente proposta, é lida Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. - Retificado no DSF Páginas 13687-13688
- Publicado no DSF Páginas 6430-6433
- 13/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 6131-6132
- 08/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias dos dias 13, 14, 15, 20 e 21/03/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 10/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1097, de 2011-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação da PEC 40/2011; e pela prejudicialidade da PEC 29/2007; e contrariamente às Emendas nºs 2 e 3.
(Tramitam em conjunto: PEC 40/2011 e PEC 29/2007) - Publicado no DSF Páginas 41240-41244
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, à fl. 49, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 05/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 05/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 93, de 2011-CCJ, de destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC n° 29, de 2007, e contrário à Emenda nº 2, ressalvada a Emenda nº 3. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Valadares e Marcelo Crivella.
A Comissão rejeita a Emenda nº 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda e Marcelo Crivella.
(Tramitam em conjunto as PEC's n° 29, de 2007 e n° 40, de 2011).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 13/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto favorável à PEC nº 40, de 2011, pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007, e contrário às Emendas nº 2 e 3.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 40, de 2011, e 29, de 2007) - Relatório Legislativo
- 31/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Inácio Arruda, que conclui pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 29, de 2007 e nº 40, de 2011.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007). - Voto em Separado
- 30/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado ao relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007).
- 30/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2011, por ter sido apreciada recentemente por esta Comissão, pela Prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2007, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007). - Relatório Legislativo
- 30/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, decorrente do pedido de vista.
Encaminhado ao relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2011, e a PEC nº 29, de 2007). - EMENDA 1 - PEC 29/2007
- 24/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
O Presidente designa Relator o Senador Valdir Raupp, que apresenta Relatório favorável à PEC nº 40, de 2011, e pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2007.
Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 40, de 2001, e a PEC nº 29, de 2007)
************* Retificado em 24/08/2011*************
Onde se lê "2001", leia-se "2011". - Relatório Legislativo
- 23/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 919, de 2011.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 29, de 2007; e 40, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34123
- 16/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/08/2011.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 919, de 2011, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/08/2011.
- 04/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 919, de 2011, de tramitação conjunta, para a sessão deliberativa ordinária de 16.8.2011.
- 02/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 919, de 2011, de tramitação conjunta.
- 02/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 919, de 2011, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta das PEC nºs 29, de 2007, e 40, de 2011, por tratarem de matéria correlata.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 31071
- RQS 919/2011
- 02/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 20), com base no Parecer nº 714, de 2007 - CCJ.
- Quadro Comparativo
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 149, de 2008, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando inclusão em Ordem do Dia da presente matéria.
(Anexado ao processado)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3280-3281
- 21/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 714, de 2007-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28682-28684
- 21/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 21/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Votam vencidos, os Senadores Inácio Arruda e Marcelo Crivella.
Anexado o Voto Vencido em Separado do Senador Inácio Arruda (fls. nºs 8/10).
- 15/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Inácio Arruda com Voto em Separado pela rejeição da Proposta (fls. nºs 8/10).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Inácio Arruda, nos termos regimentais.
Encaminhado ao gabinete do Senador Inácio Arruda.
- 02/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
- 12/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 9490-9493
- Texto inicial - PEC 29/2007
- Legislação citada
- 11/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:39