Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2007

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2930/2008
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/02/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2007
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
17/04/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/04/2007
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2007
Identificação:
P.S 01362/2007
Data:
29/01/2008
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/02/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 22). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1632-1633
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46915-46918
Leitura do Parecer nº 1.362, de 2007-CAS, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 149, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46824-46830
Leitura do Parecer nº 1.362, de 2007-CAS, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 149, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
18/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9877-9878
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 28/11/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/04/2007 - 25/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/02/2008 - 12/02/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESCONTO, SALÁRIO, EMPREGADO, CIRCUNSTÂNCIAS, RECEBIMENTO, CHEQUE, AUSÊNCIA, PROVISÃO, FUNDO, UTILIZAÇÃO, ILICITUDE, FRAUDE, CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITOS, RESSALVA, HIPÓTESE, DOLO, OMISSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, EXIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, BOLETIM, OCORRÊNCIA, POLÍCIA CIVIL.
28/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 149 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
18/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1632-1633
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.362, de 2007-CAS, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 149, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46915-46918
Publicado no DSF Páginas 46824-46830
13/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls.15/17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
04/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 28/11/2007, o projeto foi aprovado com a Emenda n°1- CAS, por 10 (dez) votos sim.
14/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 14/11/2007, a matéria foi adiada.
07/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 07/11/2007, a matéria foi adiada.
31/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 31/10/2007, lido o relatório e inciada a discussão, a votação foi adiada.
30/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 24/10/2007, a matéria foi adiada.
10/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/10/2007, a matéria foi adiada.
03/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
26/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
24/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
10/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, para relatar.
26/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator
19/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.04.2007
Último dia: 25.04.2007
17/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 9877-9878
Texto inicial - PLS 194/2007
Legislação citada
17/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49