Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2007
- Autoria
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2930/2008
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 28/02/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 194/2007
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 17/04/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/04/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/02/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1632-1633 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46915-46918 | Leitura do Parecer nº 1.362, de 2007-CAS, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 149, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda apresentada. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46824-46830 | Leitura do Parecer nº 1.362, de 2007-CAS, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 149, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda apresentada. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 18/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9877-9878 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 28/11/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 19/04/2007 - 25/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/02/2008 - 12/02/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESCONTO, SALÁRIO, EMPREGADO, CIRCUNSTÂNCIAS, RECEBIMENTO, CHEQUE, AUSÊNCIA, PROVISÃO, FUNDO, UTILIZAÇÃO, ILICITUDE, FRAUDE, CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITOS, RESSALVA, HIPÓTESE, DOLO, OMISSÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, EXIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, BOLETIM, OCORRÊNCIA, POLÍCIA CIVIL.
- 28/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 149 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
- 19/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 19/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 18/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1632-1633
- 12/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.362, de 2007-CAS, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 149, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46915-46918
- Publicado no DSF Páginas 46824-46830
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls.15/17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 04/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 28/11/2007, o projeto foi aprovado com a Emenda n°1- CAS, por 10 (dez) votos sim.
- 14/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/11/2007, a matéria foi adiada.
- 07/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 07/11/2007, a matéria foi adiada.
- 31/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 31/10/2007, lido o relatório e inciada a discussão, a votação foi adiada.
- 30/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 24/10/2007, a matéria foi adiada.
- 10/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/10/2007, a matéria foi adiada.
- 03/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 26/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 24/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- 10/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, para relatar.
- 26/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator
- 19/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.04.2007
Último dia: 25.04.2007
- 17/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 9877-9878
- Texto inicial - PLS 194/2007
- Legislação citada
- 17/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49