Recebimento do Ofício nº 243/2010, de 08 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando exemplar de autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010.
À Secretaria de Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 44/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto naquela Casa e seu envio à sanção, em 17 de março de 2010.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 536, de 2008-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santan, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 94, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 536, de 2008-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santan, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 94, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.