Medida Provisória n° 369, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 369/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2007
Descrição/Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2007

PDF
Identificação:
PLV 00021/2007
Data:
08/08/2007

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2007 Publicado no DCN Páginas 1251 PUB Nº 5
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 28-6-2007, conforme consta às folhas nºs 188 a 189.
28/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20948
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 28-6-2007, conforme consta às folhas nºs 188 a 189.
28/06/2007 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 123 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 28-6-2007, conforme consta às folhas nºs 188 a 189.
17/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14964
A Comisão não instalou por falta de quorum em 16-5-07. Presentes os Senhores Senador Jayme Campos e o Deputado Arnaldo Madeira, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 110 a 114.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
16/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14706-14763
No prazo regimental foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Andrea Zito (36); Deputado Antonio Carlos M. Thame (10, 13, 22); Deputado Arnaldo Faria de Sá (31, 32, 33); Senador Arthur Virgílio (06, 18, 21); Deputado Cláudio Diaz (08, 09, 11, 12); Deputado Fernando Coruja (05); Senador João Tenório (35); Deputado José Carlos Machado (16, 20); Senadora Kátia Abreu (04, 25, 26, 27, 28, 29, 30); Deputado Leonardo Monteiro (23); Deputado Lúcio Vale (14, 15); Senador Marconi Perillo (01); Deputado Onyx Lorenzoni (02, 07, 17, 19); Deputado Rodrigo Rollemberg (03); Senadora Serys Slhessarenko (24); Deputado Wellington Fagundes (34 ).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 16 a 79)
11/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14075
Ofício nº 148/07 da Liderança do PV, indicando os Deputados Ciro Pedrosa, como Titular, e José Paulo, como Suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente, a partir de 10/05/2007, às fls. 8.
10/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13869
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 7 de maio de 2007 e publicação no dia 8 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. PC do B- Inácio Arruda.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Cícero Lucena, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Cezar Silvestri, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. . Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força. PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Arnanldo Jardim, Arnaldo Madeira, Carlos brandão, Antonio carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Marcondes gadelha, Ademir Camilo.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista.
08/05/2007 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 87 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 369/2007
Origem externa:
MSG 309/2007
Matérias relacionadas
PLV 21/2007
VET 28/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, INTEGRAÇÃO, POLITICA, TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/08/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado, com uma Emenda de Redação. Sim: 32; Não: 23; Abst.: 01; Total: 56 A matéria vai à sanção.)
Em 21/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 16/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 15/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 14/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 09/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 21/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00021 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 28-6-2007, conforme consta às folhas nºs 188 a 189.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 123 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 20948
Publicado no DCN Páginas 1251 PUB Nº 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 187, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 181 a 186, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 131 a 180, referentes ao Parecer da Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 332-PS-GSE, de 10 de julho de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 369, de 2007, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 26-6-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 118 a 130.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 117, referente ao resumo da MPV 369, de 2007,
do Presidente da Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 26-6-2007.
Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirado pelo Autor, Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 369, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007, com as alterações feitas pelo Relator (art. 24-A do PLV 21/07), ressalvados os destaques.
Votação do § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Mantido o § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Aprovada a Emenda nº 4.
Votação do art. 7º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Mantido o art. 7º do PLV 21/07.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação do art. 13 do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Mantido o art. 13 do PLV 21/07.
Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Aprovada a Emenda nº 33.
Retirado pela Liderança do PR, o Destaque de sua Bancada para votação do inciso VI do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 369-B/07) (PLV 21/07)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 26-6-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 3 a 22, 33 e 34; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e parcial da Emenda de nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 22, 33 e 34.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Apresentação do PLV 21/2007, pelo Dep. Dr. Ubiali, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências."
Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Encaminhada à publicação. Parecer do PLENÁRIO publicado no DCD de 27/06/07, Letra A.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 26-6-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 20-6-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 19-6-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 14-6-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Jofran Frejat (PR-DF) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 12-6-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 6-6-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 5-6-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, em 4-6-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
(Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Pelanário, em 30-5-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 203, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 116).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 15:04 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 115, referente à cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 21-5-2007, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 17/05/2007, o Termo de Reunião lavrado em 16 de maio de 2007, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Comisão não instalou por falta de quorum em 16-5-07. Presentes os Senhores Senador Jayme Campos e o Deputado Arnaldo Madeira, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 110 a 114.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 14964
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 80 a 109, referentes à Mensagem nº 49/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 36 oferecidas à presente matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF em 16.05.2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Andrea Zito (36); Deputado Antonio Carlos M. Thame (10, 13, 22); Deputado Arnaldo Faria de Sá (31, 32, 33); Senador Arthur Virgílio (06, 18, 21); Deputado Cláudio Diaz (08, 09, 11, 12); Deputado Fernando Coruja (05); Senador João Tenório (35); Deputado José Carlos Machado (16, 20); Senadora Kátia Abreu (04, 25, 26, 27, 28, 29, 30); Deputado Leonardo Monteiro (23); Deputado Lúcio Vale (14, 15); Senador Marconi Perillo (01); Deputado Onyx Lorenzoni (02, 07, 17, 19); Deputado Rodrigo Rollemberg (03); Senadora Serys Slhessarenko (24); Deputado Wellington Fagundes (34 ).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 16 a 79)
Publicado no DSF Páginas 14706-14763
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 18/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 09 a 15)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 148/07 da Liderança do PV, indicando os Deputados Ciro Pedrosa, como Titular, e José Paulo, como Suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente, a partir de 10/05/2007, às fls. 8.
Publicado no DSF Páginas 14075
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 7 de maio de 2007 e publicação no dia 8 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. PC do B- Inácio Arruda.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Cícero Lucena, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Cezar Silvestri, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. . Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força. PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Arnanldo Jardim, Arnaldo Madeira, Carlos brandão, Antonio carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Marcondes gadelha, Ademir Camilo.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 13869
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 179, de 9 de maio de 2007-CN, conforme consta à folha nº 05)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 04, referente ao OF/LID/Nº 064/2007, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados indicando os Deputados Cezar Silvestri-PPS/PR e Arnaldo Jardim - PPS/SP, para ocuparem as vagas de titular e suplente, respectivamente, na Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 87 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:13