Sugestão n° 12, de 2007

Autoria
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Natureza
Sugestão Legislativa

Ementa:
Solicita anistia das multas por atraso de Declaração do IR das Entidades.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Lei do Senado
Último estado:
13/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
SUG 12/2007
Autor:
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Data:
08/05/2007
Descrição/Ementa
Solicita anistia das multas por atraso de Declaração do IR das Entidades.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40035-40040
Leitura do Parecer nº 1.065, de 2007 - CDH, Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 653, de 2007.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 13/2007
Data de Leitura:
08/05/2007
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 17/05/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, SOLICITAÇÃO, ANISTIA, MULTA, IMPOSTO DE RENDA, FEDERAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO , ESTADO, (RN), SUGESTÃO, CAUSA PETENDI, APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, ANISTIA, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, IMPOSTO DE RENDA, (IRPJ), ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Observações:
(PARECER 1065 - CDH, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO PLS 00653 2007, QUE OFERECE). (TPLS).
13/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei do Senado nº 00653 de 2007.
13/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.065, de 2007 - CDH, Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 653, de 2007.
Publicado no DSF Páginas 40035-40040
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 47 a 52, legislação citada no parecer da CDH.
Matéria aguardando leitura de parecer.
11/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Jayme Campos, favorável a aprovação parcial da Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS), que apresenta.
A SSCLSF, para proseguimento na tramitação da matéria conforme Art. 102-E, do RISF.
13/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, com relatório pelo aproveitamento parcial da Sugestão, na forma do PLS que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
17/05/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Jaime Campos, para emitir relatório.
08/05/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
08/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57