Sugestão n° 12, de 2007
Autoria: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Natureza: Sugestão Legislativa
Ementa: Solicita anistia das multas por atraso de Declaração do IR das Entidades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Lei do Senado
- Último estado:
- 13/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SUG 12/2007
- Autor:
- Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
- Data:
- 08/05/2007
- Descrição/Ementa
- Solicita anistia das multas por atraso de Declaração do IR das Entidades.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40035-40040 | Leitura do Parecer nº 1.065, de 2007 - CDH, Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 653, de 2007. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 13/2007
- Data de Leitura:
- 08/05/2007
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 17/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, SOLICITAÇÃO, ANISTIA, MULTA, IMPOSTO DE RENDA, FEDERAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO , ESTADO, (RN), SUGESTÃO, CAUSA PETENDI, APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, ANISTIA, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, IMPOSTO DE RENDA, (IRPJ), ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
- Observações:
- (PARECER 1065 - CDH, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO PLS 00653 2007, QUE OFERECE). (TPLS).
- Matérias relacionadas:
- 13/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei do Senado nº 00653 de 2007.
- 13/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.065, de 2007 - CDH, Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 653, de 2007.
- Publicado no DSF Páginas 40035-40040
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 47 a 52, legislação citada no parecer da CDH.
Matéria aguardando leitura de parecer.
- 11/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Jayme Campos, favorável a aprovação parcial da Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS), que apresenta.
A SSCLSF, para proseguimento na tramitação da matéria conforme Art. 102-E, do RISF.
- 13/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jayme Campos, com relatório pelo aproveitamento parcial da Sugestão, na forma do PLS que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 17/05/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Jaime Campos, para emitir relatório.
- 08/05/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 08/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57