Projeto de Lei do Senado n° 653, de 2007
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para estabelecer a inclusão da pessoa jurídica sem fins lucrativos no rol das pessoas que pagarão multa mínima de duzentos reais na hipótese de não apresentação da declaração de imposto de renda. Dispõe que, pelo prazo de cento e oitenta dias, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ficarão isentas das penalidades aplicadas pela Receita Federal, desde que regularizem nesse prazo as obrigações de declarar não cumpridas, sem prejuízo dos devidos processos de apuração e cobrança dos respectivos tributos eventualmente devidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 653/2007
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/11/2007
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2012, o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta. ************* Retificado em 26/06/2012************* Desconsiderar a ação anterior. Matéria continua: Ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 26/11/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 25/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 14/12/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE. Votam vencidos os Senadores Eduard... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.844/2010
- Data:
- 20/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido o Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE. Aberto o prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Reg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/02/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Anexado quadro comparativo (fls. 80 e 81). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1807-1808 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. (Anexada fl. 79.) ************* Retificado em 09/02/2011************* Onde se lê: (Anexada fl. 79.) Leia-se: (Anexada fl. 30) |
| 21/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60130-60131 | Lido o Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE. Aberto o prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. (Anexada fl. 78) |
| 21/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60054-60073 | Lido o Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE. Aberto o prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. (Anexada fl. 78) |
| 14/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40035-40040 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.065, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 12, de 2007. Nos termos do art. 99, IV, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 10/03/2009 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 14/12/2010 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/12/2010 - 07/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, MULTA FISCAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE CIVIL, REGIME TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS, PRAZO, PENALIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ATRASO, DECLARAÇÃO, APRESENTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, APURAÇÃO, COBRANÇA.
| Matéria |
|---|
| SUG 12/2007 |
- 13/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2012, o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
************* Retificado em 26/06/2012*************
Desconsiderar a ação anterior.
Matéria continua: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. - Avulso inicial da matéria
- 11/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado quadro comparativo (fls. 80 e 81).
- Quadro Comparativo
- 09/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
(Anexada fl. 79.)
************* Retificado em 09/02/2011*************
Onde se lê: (Anexada fl. 79.)
Leia-se: (Anexada fl. 30) - Publicado no DSF Páginas 1807-1808
- 08/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/12/2010 a 07/02/2011.
- 20/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lido o Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE.
Aberto o prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
(Anexada fl. 78) - Republicado no DSF Páginas 60054-60073
- Republicado no DSF Páginas 60130-60131
- P.S 1.844/2010
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando Leitura do Parecer da CAE.
************* Retificado em 16/12/2010*************
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 71/77, legislação citada no parecer.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/12/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy e Marcelo Crivella.
À SCLSF. - Parecer
- 09/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
- 07/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 03/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 07/12/2010.
- 30/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelos Senadores Romero Jucá e Gilberto Goellner. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
- 25/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 42ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/11/2010.
- 25/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame da Matéria.
- 08/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 08/12/09, o Presidente da Comissão, Senador Gribaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 01/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 58ª Reunião da CAE, realizada em 01/12/09.
- 26/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 20/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
- 10/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Valter Pereira não mais pertencer à Comissão.
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/06/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valter Pereira, com Relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 23/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Valter Pereira Relator da Matéria.
- 14/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 13/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.065, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 12, de 2007.
Nos termos do art. 99, IV, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 40035-40040
- 13/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLS 00653 2007, proveniente da SUG 00012 2007.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31