Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 254, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2004

Ver também: PLS 254/2004 , VET 36/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4851/2005
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Divulgação em qualquer meio de comunicação de senas de sexo explícito ou pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes, e altera a Lei de crime de corrupção de menores).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
10/08/2009 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-18 às 15:55
Identificação:
Texto inicial - ECD 254/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Divulgação em qualquer meio de comunicação de senas de sexo explícito ou pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes, e altera a Lei de crime de corrupção de menores).
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao PLS nº 254, de 2004. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
13/08/2008

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Identificação:
P.S 00857/2008
Data:
03/09/2008

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
16/07/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.46 e 47). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32446-32448
14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovadas as Emendas da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.124, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
19/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30870-30879
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 857, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados oferecidas à presente matéria; e
nº 858, de 2008-CDH, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados oferecidas à presente matéria.
À SCLSF.
29/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16608-16612
Leitura do Ofício nº 146/2007, de 16 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando as Emendas daquela Casa oferecidas à presente matéria, que vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e posteriormente à CDH.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2007
Despacho:
28/05/2007 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 21/05/2008 - Parecer Oferecido)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Nery (encerrado em 13/08/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PRODUÇÃO, DISPONIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, FILME, IMAGEM VISUAL, SEXO EXPLÍCITO, PORNOGRAFIA, MENOR, ADOLESCENTE, (INTERNET), MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, HIPÓTESE, VENDA, FORNECIMENTO, AUMENTO, PUNIÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 14/07/2009 - Discussão, em turno único
Em 09/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
PLS 254/2004
VET 36/2009
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
24/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente -VET 36/2009.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00641 de 2009).
DOU - 10/08/2009 PÁG. 00004.
Vetado em 07/08/2009.
À SCLCN.
23/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1465 de 21/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 166/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 49 a 51).
Ofício SF nº 1466 de 21/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 52).
20/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.48).
17/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:10 hs.
16/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.46 e 47).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovadas as Emendas da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.124, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 32446-32448
08/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09/07/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009.
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.07.2009
Discussão, em turno único.
29/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 857, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados oferecidas à presente matéria; e
nº 858, de 2008-CDH, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados oferecidas à presente matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30870-30879
18/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
15/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/08/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa oferece Parecer pela aprovação das Emendas nº 01 e nº 02 da Camara dos Deputados ao PLS nº 254, de 2004, em conformidade com o Relatório do Senador José Nery, lido e aprovado por unanimidade.
Anexei o Parecer da CDH as fls. nº 43 a 45.
À Subsercretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
17/07/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Gabinete do Senador José Nery com Relatório que apresenta e voto pela aprovação das Emendas nº1 e nº2 da Câmara dos Deputados ao PLS 254 de 2004.
18/06/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador José Nery para relatar a matéria.
05/06/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
21/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao PLS nº 254, de 2004.
Parecer
28/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
28/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 146/2007, de 16 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando as Emendas daquela Casa oferecidas à presente matéria, que vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e posteriormente à CDH.
Publicado no DSF Páginas 16608-16612
17/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. nºs 31 a 37, cópia de legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
17/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00254 2004, proveniente do PLS 00254 2004.
Anexei as fls. nºs 14 a 30.
À SCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:34