Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2007 (Complementar)

Autoria: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), para ampliar e disciplinar hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. Estabelece que a União ressarcirá os Estados das perdas de receitas decorrentes da aplicação das hipóteses de direito de crédito de ICMS. Dispõe que o Ministério da Fazenda definirá, em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, sendo que o ente federado que não enviar as informações referidas no ficará sujeito à suspensão do recebimento do ressarcimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 272/2007
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
23/05/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/05/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2007
Identificação:
Parecer
Data:
26/09/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Sen. João Ribeiro, relator "Ad Hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto. Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 13). À CAE .
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 23-29.
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ivo Cassol. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Anexado, às fls. 30-37, o Parecer da Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
São lidos os Pareceres nºs - 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e - 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição. Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 272/2007
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
23/05/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2007
Identificação:
Parecer
Data:
26/09/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Sen. João Ribeiro, relator "Ad Hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto. Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 13). À CAE .
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 23-29.
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ivo Cassol. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Anexado, às fls. 30-37, o Parecer da Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
São lidos os Pareceres nºs - 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e - 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição. Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/02/2012 Republicado no DSF Páginas 628-633
São lidos os Pareceres nºs
- 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e
- 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição.
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55645
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53877-53900
São lidos os Pareceres nºs
- 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e
- 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição.
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1322
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2004, foi arquivado.
O Projeto de Lei do senado n° 272, de 2007, volta a ter tramitação autonôma e uma vez que já está instruído pela comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à de Assuntos Econômicos.
À CAE.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39335
Aprovado o Requerimento nº 1.098, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2004, e 272, de 2007-Complementares, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos.
À CRA e, posteriormente, à CAE.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39333
Aprovado o Requerimento nº 1.098, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2004, e 272, de 2007-Complementares, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos.
À CRA e, posteriormente, à CAE.
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37243
Leitura do Requerimento nº 1.098, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 272, de 2007-Complementar, com o PLS nº 104, de 2004-Complementar, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
24/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15898-15902
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos.

Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2007
Despachos:
09/10/2008 (em virtude de requerimento da tramitação em conjunto)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
04/02/2011 (Retorno à tramitação autônoma)
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 06/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Neuto de Conto (encerrado em 26/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 15/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador João Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/09/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
25/05/2007 - 31/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2011 - 21/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, PRODUTOR RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AMPLIAÇÃO, CREDITO, (ICMS), HIPOTESE, AQUISIÇÃO, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, GARANTIA, UNIÃO, RESSARCIMENTO, ESTADOS, (DF), EVENTUALIDADE, PERDA, RECEITA.
13/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 55645
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/12/2011 a 21/12/2011.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
São lidos os Pareceres nºs
- 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e
- 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição.
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Republicado no DSF Páginas 628-633
Publicado no DSF Páginas 53877-53900
Avulso de parecer
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada às fls. 38/46, legislação citada dos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CRA e CAE.
13/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
13/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ivo Cassol. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 30-37, o Parecer da Comissão.
À SCLSF.
Parecer
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
06/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, designa o Senador Ivo Cassol Relator "Ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Lindbergh Farias.Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Blairo Maggi e Benedito de Lira. O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/12/2011.
23/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 23-29.
Relatório Legislativo
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
07/02/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2004, foi arquivado.
O Projeto de Lei do senado n° 272, de 2007, volta a ter tramitação autonôma e uma vez que já está instruído pela comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 1322
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/12/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira sem mainifestação.
Aguardando distribuição.
14/11/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado o Sen.Valter Pereira para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Valter Pereira.
28/10/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando designação de relator.
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.098, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2004, e 272, de 2007-Complementares, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos.
À CRA e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 39333
Publicado no DSF Páginas 39335
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.098, de 2008, de tramitação em conjunto.
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.098, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 272, de 2007-Complementar, com o PLS nº 104, de 2004-Complementar, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 37243
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
22/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF. 1320/2008, de 21/08/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador Romero Jucá de tramitação em conjunto com o PLS 104, de 2004.
À SCLSF.
26/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
26/09/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Sen. João Ribeiro, relator "Ad Hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 13).
À CAE .
Parecer
11/09/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator nesta data, com relatório pela aprovação do projeto. Juntada às folhas 7 a 12.
Matéria pronta para pauta.
31/05/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Designado o Sen. Neuto De Conto para relatar
Encaminhado ao gabinete do Sen. Neuto De Conto
24/05/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas no prazo de 25/5/07 até 31/05/07.
23/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos.

Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 15898-15902
Texto inicial - PLS 272/2007
Legislação citada
23/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.