Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2007 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), para ampliar e disciplinar hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. Estabelece que a União ressarcirá os Estados das perdas de receitas decorrentes da aplicação das hipóteses de direito de crédito de ICMS. Dispõe que o Ministério da Fazenda definirá, em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, sendo que o ente federado que não enviar as informações referidas no ficará sujeito à suspensão do recebimento do ressarcimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 272/2007
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 23/05/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/09/2007
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Sen. João Ribeiro, relator "Ad Hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto. Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 13). À CAE . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 23/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 23-29. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ivo Cassol. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- São lidos os Pareceres nºs - 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e - 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição. Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/05/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 04/02/2012 | Republicado no DSF Páginas 628-633 | São lidos os Pareceres nºs - 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e - 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição. Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 23/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55645 | A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53877-53900 | São lidos os Pareceres nºs - 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e - 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição. Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1322 | A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2004, foi arquivado. O Projeto de Lei do senado n° 272, de 2007, volta a ter tramitação autonôma e uma vez que já está instruído pela comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à de Assuntos Econômicos. À CAE. |
| 10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39335 | Aprovado o Requerimento nº 1.098, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2004, e 272, de 2007-Complementares, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos. À CRA e, posteriormente, à CAE. |
| 10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39333 | Aprovado o Requerimento nº 1.098, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2004, e 272, de 2007-Complementares, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos. À CRA e, posteriormente, à CAE. |
| 10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37243 | Leitura do Requerimento nº 1.098, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 272, de 2007-Complementar, com o PLS nº 104, de 2004-Complementar, por regularem a mesma matéria. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15898-15902 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/2007
- Despachos:
- 09/10/2008 (em virtude de requerimento da tramitação em conjunto)
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 04/02/2011 (Retorno à tramitação autônoma)
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 06/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2011 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Neuto de Conto (encerrado em 26/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valter Pereira (encerrado em 15/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador João Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 25/05/2007 - 31/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/12/2011 - 21/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, PRODUTOR RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AMPLIAÇÃO, CREDITO, (ICMS), HIPOTESE, AQUISIÇÃO, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, GARANTIA, UNIÃO, RESSARCIMENTO, ESTADOS, (DF), EVENTUALIDADE, PERDA, RECEITA.
| Matéria |
|---|
| RQS 1098/2008 |
- 13/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 55645
- 22/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 14/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/12/2011 a 21/12/2011.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- São lidos os Pareceres nºs
- 1.423, de 2011-CRA, relator ad hoc Senador João Ribeiro, favorável; e
- 1.424, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição.
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 254 do RISF, a Presidência determina a abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Republicado no DSF Páginas 628-633
- Publicado no DSF Páginas 53877-53900
- Avulso de parecer
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada às fls. 38/46, legislação citada dos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CRA e CAE.
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h15.
- 13/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ivo Cassol. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 30-37, o Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 08/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
- 06/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, designa o Senador Ivo Cassol Relator "Ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Lindbergh Farias.Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Blairo Maggi e Benedito de Lira. O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/12/2011.
- 23/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 23-29.
- Relatório Legislativo
- 17/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
- 07/02/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2004, foi arquivado.
O Projeto de Lei do senado n° 272, de 2007, volta a ter tramitação autonôma e uma vez que já está instruído pela comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 1322
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira sem mainifestação.
Aguardando distribuição.
- 14/11/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/10/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi designado o Sen.Valter Pereira para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Valter Pereira.
- 28/10/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 09/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.098, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2004, e 272, de 2007-Complementares, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos.
À CRA e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 39333
- Publicado no DSF Páginas 39335
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.098, de 2008, de tramitação em conjunto.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.098, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 272, de 2007-Complementar, com o PLS nº 104, de 2004-Complementar, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 37243
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 22/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o OF. 1320/2008, de 21/08/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador Romero Jucá de tramitação em conjunto com o PLS 104, de 2004.
À SCLSF.
- 26/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 26/09/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Sen. João Ribeiro, relator "Ad Hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 13).
À CAE . - Parecer
- 11/09/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator nesta data, com relatório pela aprovação do projeto. Juntada às folhas 7 a 12.
Matéria pronta para pauta.
- 31/05/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Designado o Sen. Neuto De Conto para relatar
Encaminhado ao gabinete do Sen. Neuto De Conto
- 24/05/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas no prazo de 25/5/07 até 31/05/07.
- 23/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 15898-15902
- Texto inicial - PLS 272/2007
- Legislação citada
- 23/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:14