Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2007

Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre publicidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/04/2009 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 293/2007
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
30/05/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre publicidade.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com desti... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11006
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitados terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto vai ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo
03/04/2009 Publicado no DSF Páginas 8625-8637
Leitura do Parecer nº 161, de 2009-CCT, relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
Leitura do Parecer nº 162, de 2009-CMA, relator Senador Valter Pereira, pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 16/2009, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33670
Aprovado o Requerimento nº 780, de 2007, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCT.
04/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22102
É lido o Requerimento nº 780, de 2007, do Sr. Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando que a presente matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17052-17053
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/2007
Despachos:
02/10/2007 (Em virtude de aprovação de requerimento de audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 13/02/2008 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 28/06/2007 - Redistribuição)
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 24/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
01/06/2007 - 08/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/04/2009 - 14/04/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, FACILITAÇÃO, ALCANCE, ENTENDIMENTO, COMPREENSÃO, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, DEFINIÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS, JUROS, QUANTIDADE, PARCELAS, TOTAL, VALOR, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, PAGAMENTO A VISTA.
29/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitados terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto vai ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo
Publicado no DSF Páginas 11006
14/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para inteposição de recurso.
03/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/04/2009 a 14/04/2009.
02/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 161, de 2009-CCT, relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
Leitura do Parecer nº 162, de 2009-CMA, relator Senador Valter Pereira, pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 16/2009, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8625-8637
Avulso de parecer
30/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 26/27, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Ficalização e Controle.
26/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
25/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF, para dar prosseguimento à tramitação da matéria.
24/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão, foi rejeitado, em caráter terminativo, o Projeto relatado pelo Senador Valter Pereira (fls. 18 a 23).
Anexado o Ofício nº 17/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a rejeição do Projeto (fl. 24).
19/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª reunião a realizar-se em 24/03/2009.
10/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 2ª reunião da CMA, realizada em 10/03/2009.
06/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 2ª reunião da CMA a realizar-se em 10/03/2009.
18/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 36ª reunião realizada em 17.12.2008.
15/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunião do dia 09.12.2008 não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 17.12.2008.
05/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 09.12.2008.
28/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 34ª reunião realizada em 26.11.2008.
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 02.12.2008.
25/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 32ª reunião realizada em 18.11.2008.
Matéria incluída na pauta da 34ª reunião a realizar-se em 26.11.2008.
14/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª reunião a realizar-se em 18.11.2008.
16/07/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. VALTER PEREIRA, com relatório pela rejeição do projeto.
28/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Sen.VALTER PEREIRA, para relatar.
14/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
13/02/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
13/02/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
27/11/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
04/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/10/2007.
Aguardando distribuição.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 780, de 2007, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 33670
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi solicitada à SEEP a confecção de novos avulsos do Requerimento nº 780, de 2007, para retificação da sua numeração.
À SSCLSF.
04/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 780, de 2007, de audiencia da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 780, de 2007, do Sr. Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando que a presente matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 22102
28/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenario.
28/06/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido OF.SF/ 885 / 2007, do Senhor Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, comunicando que foi protocolado requerimento de autoria do Senador Wellington Salgado, em que solicita o exame da matéria pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (fl. 07).
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/06/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador JONAS PINHEIRO, distribuo o presente projeto.
11/06/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 08.06.2007, não foram oferecidas emendas.
01/06/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.06.2007
Último dia: 08.06.2007
31/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA.
Publicado no DSF Páginas 17052-17053
Texto inicial - PLS 293/2007
Legislação citada
30/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01