Autoria: Senador Almeida Lima (MDB/SE) e outros

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput, dos §§ 7º, 10, 11 e 12 do art. 14 da Constituição Federal, para dispor no caput que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, através de eleições livres e periódicas e, nos termos da lei; prevê no § 7º que a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, inclusive, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Território Federal e de Prefeito: I – refere-se ao pleito imediatamente posterior ao mandato em curso; II – não é removida pela cessação, por qualquer causa, do exercício do mandato antes do seu término; III – não atinge os que, referidos neste parágrafo, sejam titulares de mandato eletivo e pretendam eleição a outro cargo ou mandato ou reeleição; IV – estende-se ao cônjuge e parentes de quem haja substituído ou sucedido os Chefes de Executivo nos seis meses anteriores ao pleito; prevê no § 10 que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, prevê no §11 que a ação de impugnação de mandato eletivo deverá estar julgada em até noventa dias, contados da data da sua propositura, sob pena de sobrestamento da prestação jurisdicional do órgão judiciário em que se encontre o feito até que se colha a decisão; prevê no § 12 que o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responderá, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/08/2019 às 18:17

Identificação:
Texto inicial - PEC 50/2007 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Almeida Lima (MDB/SE)
Data:
06/06/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/06/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
13/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
P.S 1519/2010
Data:
24/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.519, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria, com Emenda 1-CCJ (Substitutivo). À SCLSF
Identificação:
Texto inicial - PEC 50/2007 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Almeida Lima (MDB/SE)
Data:
06/06/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
13/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
P.S 1519/2010
Data:
24/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.519, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria, com Emenda 1-CCJ (Substitutivo). À SCLSF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52800
Leitura do Parecer nº 1.519, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria, com Emenda 1-CCJ (Substitutivo).
À SCLSF
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52691-52697
Leitura do Parecer nº 1.519, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria, com Emenda 1-CCJ (Substitutivo).
À SCLSF
07/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18862-18865
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, REGULAMENTAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, FEDERAÇÃO, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, MUNICÍPIOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, FACULTATIVIDADE, RECONDUÇÃO, REELEIÇÃO, ELEIÇÕES, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL ELEITORAL, NULIDADE, MANDATO ELETIVO, CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 10/11/2010 - Deliberação da matéria)
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.519, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria, com Emenda 1-CCJ (Substitutivo).
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 52800
Publicado no DSF Páginas 52691-52697
P.S 1519/2010
22/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
18/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
08/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18862-18865
Texto inicial - PEC 50/2007 (Casa iniciadora-SF)
Legislação citada
06/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.