Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Ofício nº 68, de 7 de abril de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e o seu envio à sanção naquela data.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007, (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2007), tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados; e o de nº 219, de 2007, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SEXP.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 589, de 2010-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva); e
nº 590, de 2010-CAS, relator Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007, na forma da emenda substitutiva aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
Leitura do Ofício nº 68/2010/CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a Comissão em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 589, de 2010-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva); e
nº 590, de 2010-CAS, relator Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007, na forma da emenda substitutiva aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
Leitura do Ofício nº 68/2010/CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a Comissão em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2010-CAS, comunicando a aprovação de substitutivo ao PLS 338/2007 e rejeição do PLS 219/2007, que tramita em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo perante a Comissão de Assuntos Sociais, até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
À Comissão de Assuntos Sociais.

Leitura do Requerimento nº 1.066, de 2007, do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, que o PLS nº 338/2007 passe a tramitar, em conjunto, com o PLS 219/2007, por regularem a mesma matéria.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 219 e 338, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, ficando prejudicado o Requerimento nº 774, de 2007.
À CCJ e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.

17:26 h - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.