Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1996

Iniciativa
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA) e outros
Autoria
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 347/2001
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O SEGUINTE TEOR: ARTIGO 64, PARAGRAFO QUINTO: 'TERA INICIO PELO SENADO FEDERAL A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE INTERFIRAM NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-12-08 às 22:07
Identificação:
Texto inicial - PEC 7/1996
Autor:
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA) e outros.
Data:
22/02/1996
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O SEGUINTE TEOR: ARTIGO 64, PARAGRAFO QUINTO: 'TERA INICIO PELO SENADO FEDERAL A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE INTERFIRAM NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS'.
Identificação:
Autógrafo - PEC 7/1996
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O SEGUINTE TEOR: ARTIGO 64, PARAGRAFO QUINTO: 'TERA INICIO PELO SENADO FEDERAL A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE INTERFIRAM NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS'.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2001 Publicado no DSF Páginas 7279-7281
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim = 61, Não = 01, Total = 62.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6658
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SGM.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5332-5335
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substituttivo), fica prejudicada a proposta com o seguinte resultado: Sim = 66, Não = 0 e Abstenção = 0, total = 66, tendo usado da palavra os Srs. Jéfferson Péres e Waldeck Ornelas.
Leitura do Parecer nº 128/2001-CCJ, Relator Senador Francelino Pereira, oferecendo a redação para o 2º turno da proposta.
À publicação.
À SGM.
Data Descrição Resultado Detalhes
25/04/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 1996. (2º turno) Aprovado  
04/04/2001 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 1996. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, SENADO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INTERFERENCIA, RELAÇÃO, FEDERAÇÃO. COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, INICIO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, (TST), (TSE), (STJ), (STJD), (STM), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CIDADÃO, EXCEÇÃO, REFERENCIA, ESTRUTURAÇÃO, FEDERAÇÃO, ESTADOS.
Observações:
(TERA INICIO PELO SENADO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE INTERFIRAM NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS E OS QUE TRATEM DE ASPECTOS ATINENTES A ESTRUTURA FEDERATIVA DO ESTADO E QUE INTERESSEM, DETERMINANTEMENTE, A UM OU MAIS ESTADOS).
13/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
04/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 429, de 03/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/96.
flnºs 23 e 24.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
26/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
À SGM para colher assinaturas.
26/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 22).
À Subsecretaria de Expediente.
26/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.( fls. 22)
26/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
25/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim = 61, Não = 01, Total = 62.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7279-7281
Votações nominais:
24/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/04/2001.
Discussão em segundo turno (3ª sessão de discussão)
24/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 2º dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SGM.
20/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.04.2001.
Segundo dia de discussão, em segundo turno.
19/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SGM.
Publicado no DSF Páginas 6658
17/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/04/2001.
Discussão, em segundo turno. (1º dia de discussão)
06/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 19.4.2001. (14 d)
04/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substituttivo), fica prejudicada a proposta com o seguinte resultado: Sim = 66, Não = 0 e Abstenção = 0, total = 66, tendo usado da palavra os Srs. Jéfferson Péres e Waldeck Ornelas.
Leitura do Parecer nº 128/2001-CCJ, Relator Senador Francelino Pereira, oferecendo a redação para o 2º turno da proposta.
À publicação.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 5332-5335
Votações nominais:
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 4/4/2001.
Votação em primeiro turno.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
24/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA, EM FASE DE VOTAÇÃO, OPORTUNAMENTE.
DSF 25 10 PAG 22826 E 22827.
24/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
23/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
23/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
22/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
22/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
21/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
20/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
20/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
23/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 277 - CCJ.
DSF 24 05 PAG 10374 A 10377.
15/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE FLS.
14 A 16.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER SEN JOSAPHAT MARINHO FAVORAVEL, COM A EMENDA
01 - CCJ (FLS. 07 A 12).
12/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
22/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 23 02 PAG 2119.
22/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:30