A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se no dia 2 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, que revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, extinguindo o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 1.277, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente à matéria, tendo a Comissão apresentado a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 170, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.277, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente à matéria, tendo a Comissão apresentado a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 170, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.