Projeto de Lei do Senado n° 378, de 2007
- Autoria
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos de uso contínuo utilizados no tratamento de doença grave ou incurável.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 378/2007
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 28/06/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos de uso contínuo utilizados no tratamento de doença grave ou incurável.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Asuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/06/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PT/RR)
- Data:
- 18/12/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 18/12/2008, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/06/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Asuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decis... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
29/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 21183-21187 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Asuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 02/07/2007 - 06/07/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOA FÍSICA, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (IRPF), TITULAR, DEPENDENTE, DESPESAS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, USO CONTÍNUO, TRATAMENTO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, COMPROVAÇÃO, RELATÓRIO MÉDICO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Augusto Botelho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 15/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Augusto Botelho.
- 14/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 14/10/2009, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Augusto Botelho.
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
- 06/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 06/10/2009, a matéria foi adiada.
- 05/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 47ª Reunião desta Comissão, dia 06/10/2009.
- 18/12/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 18/12/2008, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar a presente matéria.
- 09/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 02/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 02.07.2007
Último dia: 06.07.2007
- 28/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Asuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 21183-21187
- Texto inicial - PLS 378/2007
- Legislação citada
- 28/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:34