Veto nº 24/2007 Parcial

Poderão ser incluídos nos parcelamentos referidos no "caput" e no § 12 do art. 4º desta Lei débitos objeto de discussão em processo administrativo ou judicial, independentemente de seu prosseguimento.

Caso haja decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado pela improcedência dos débitos referidos no "caput" deste artigo, a pessoa jurídica beneficiária do parcelamento deverá comunicar o fato em 30 (trinta) dias, na forma prevista em regulamento, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para que seja promovido novo cálculo dos valores objeto de parcelamento.

Na hipótese em que, da nova consolidação, seja apurado que a pessoa jurídica beneficiária do parcelamento ainda é devedora de órgão ou entidade referidos no "caput" do art. 4º desta Lei, será promovido ajuste no valor das prestações restantes do parcelamento.

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social terá validade de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão, permitida sua renovação, sempre por igual período, exceto quando cancelado em virtude de transgressão de norma que regulamenta a sua concessão.

Desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior.

Excetuada a hipótese de transgressão de norma referida no "caput" deste artigo, será considerado renovado o Certificado na hipótese de ausência de manifestação por parte do Conselho Nacional de Assistência Social no prazo de 6 (seis) meses a contar do requerimento, salvo realização de diligência externa para suprir a necessidade de informação ou adotar providência que as circunstâncias assim recomendarem, com vistas na adequada instrução de processo de manutenção do Certificado, situação em que esse prazo ficará suspenso.