Autoria: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder executivo que pretenda a reeleição.

Explicação da Ementa:
Altera a redação § 5º do art. 14 da Constituição Federal para prever que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo para isso licenciarem-se do exercício dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
30/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 16/06/2019 às 10:28

Identificação:
Texto inicial - PEC 65/2007 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
09/08/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder executivo que pretenda a reeleição.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/08/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/08/2007
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2008
Identificação:
P.S 01104/2008
Data:
13/11/2008
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/04/2010
Identificação:
Texto inicial - PEC 65/2007 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
09/08/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder executivo que pretenda a reeleição.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/08/2007
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2008
Identificação:
P.S 01104/2008
Data:
13/11/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
14/11/2014 Publicado no DSF Páginas 55
Aprovado o Requerimento nº 236, de 2014, do Senador Jarbas Vasconcelos, de tramitação em conjunto.
A PEC n° 65, de 2007 e a PEC n° 48, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 321
Juntado, à fl. 19, o Requerimento nº 236, de 2014, de tramitação conjunta das PEC nºs 65/2007 e 48/2012, lido na sessão de 18/3/2014.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
11/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44655-44657
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.104, de 2008-CCJ, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à proposta.
À SCLSF.
10/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27122-27125
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, MANDATO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, REQUISITOS, DIREITO, REGISTRO, PLEITO, CANDIDATURA, REELEIÇÃO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 05/11/2008 - Parecer Oferecido)
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
13/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h40. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 65, de 2007 e 48, de 2012)
13/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 236, de 2014, do Senador Jarbas Vasconcelos, de tramitação em conjunto.
A PEC n° 65, de 2007 e a PEC n° 48, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/4/2014, o Requerimento nº 236, de 2014, de tramitação conjunta das PECs nºs 65, de 2007; e 48, de 2012.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 06/08/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 28.10.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 06/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 11.11.2014, transferido para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 12/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/4/2014, o Requerimento nº 236, de 2014, de tramitação conjunta das PECs nºs 65, de 2007; e 48, de 2012.
24/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 19, o Requerimento nº 236, de 2014, de tramitação conjunta das PEC nºs 65/2007 e 48/2012, lido na sessão de 18/3/2014.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 321
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Desconsidere a ação acima.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 18, Ofício nº 965/2008, da Câmara Municipal de Amparo - SP, assinado pelo Presidente Mário Acácio Ancona, encaminhando manifestação sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2007.
O expediente foi junto ao processado da referida matéria, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 10/12/2008*************
Juntei, às fls. 16 a 18, Ofício nº 965/2008, da Câmara Municipal de Amparo - SP, assinado pelo Presidente Mário Acácio Ancona, encaminhando manifestação sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2007.
O expediente foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.104, de 2008-CCJ, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à proposta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44655-44657
07/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos à fl 15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arthur Virgílio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Manifesta-se pela abstenção, o Senador Francisco Dornelles.
31/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
10/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27122-27125
Texto inicial - PEC 65/2007 (Casa iniciadora-SF)
Legislação citada
09/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.