Ofício "S" n° 44, de 2007
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 408914 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 14/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- OFS 44/2007
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 27/08/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 408914 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40366-40369 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.069, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela propositura do Projeto de Resolução nº 73, de 2007, que apresenta. Ao PLEG. |
30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29183 | A Presidência recebeu o presente Ofício, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República, da versão dos registros taquigráficos do julgamento, da legislação questionada, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 408914, que declararou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações dadas pelas Leis nºs 3.188 e 3.344, de 22 e 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (recurso administrativo - depósito prévio). O Ofício recebido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 81/2007
- Origem externa:
- OF. 74/2007
- Data de Leitura:
- 27/08/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 03/10/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 03/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI, LEI ESTADUAL, RECURSO ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO PRÉVIO, ESTADO, (RJ).
- Matérias relacionadas:
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.069, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela propositura do Projeto de Resolução nº 73, de 2007, que apresenta.
Ao PLEG. - Publicado no DSF Páginas 40366-40369
- 09/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 34, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo em substituição ao Senador Arthur Virgílio.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 44, de 2007.
Anexei o Ofício n° 98/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 33).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio com voto pela propositura do Projeto de Resolução do Senado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
- 30/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o presente Ofício, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República, da versão dos registros taquigráficos do julgamento, da legislação questionada, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 408914, que declararou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações dadas pelas Leis nºs 3.188 e 3.344, de 22 e 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (recurso administrativo - depósito prévio).
O Ofício recebido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 29183
- 27/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 27/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:26