Projeto de Resolução do Senado n° 73, de 2007
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 30 de 29/11/2007
Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa: Suspende a execução do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 30 de 29/11/2007
- Último estado:
- 30/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 73/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/11/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 28/11/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.37) À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41838 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SSCLSF. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40798-40799 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.069 de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, sobre o Ofício "S" nº 44, de 2007.) Leitura do Ofício nº 98/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 08 de outubro do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente citada, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 44, de 2007. Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40366-40369 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.069 de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, sobre o Ofício "S" nº 44, de 2007.) Leitura do Ofício nº 98/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 08 de outubro do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente citada, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 44, de 2007. Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2007
- Prazos:
- 19/11/2007 - 23/11/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECRETO LEI, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RJ), RECURSO ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO PRÉVIO.
- Matérias relacionadas:
- 14/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1808 de 30/11/07, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 30/07 (fls. 40).
Ofício SF nº 1809 de 30/11/07, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro comunicando a promulgação da Resolução nº 30/07 (fls. 41).
- 30/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00030 DE 2007.
DSF - 30/11/2007 PÁG. 042394.
DOU-E- 30/11/2007 PÁG. 00021.
Promulgada em 29/11/2007.
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado(fls 38)
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:15 hs.
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.37)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 26/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41838
- 23/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/11/2007 a 23/11/2007.
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.069 de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, sobre o Ofício "S" nº 44, de 2007.)
Leitura do Ofício nº 98/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 08 de outubro do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente citada, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 44, de 2007.
Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40798-40799
- Publicado no DSF Páginas 40366-40369
- 14/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00073, de 2007, proveniente do OFÍCIO "S" 00044,de 2007.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:49