Projeto de Lei do Senado n° 471, de 2007
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os art. 11 e 20 da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer restrições para a cessão de servidores aprovados em concursos públicos das agências reguladoras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/07/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 471/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 14/08/2007
- Descrição/Ementa
- Altera os art. 11 e 20 da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer restrições para a cessão de servidores aprovados em concursos públicos das agências reguladoras.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/08/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Comissão rejeita o projeto, relatado pelo Senador Valter Pereira, por inconstitucionalidade (em 01/07/2009). Anexei o Ofício nº 187/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31939-31940 | Leitura do Parecer nº 1.078, de 2009-CCJ, relator Senador Valter Pereira, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade. Leitura do Ofício nº 187/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31935 | Leitura do Parecer nº 1.078, de 2009-CCJ, relator Senador Valter Pereira, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade. Leitura do Ofício nº 187/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31705-31710 | Leitura do Parecer nº 1.078, de 2009-CCJ, relator Senador Valter Pereira, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade. Leitura do Ofício nº 187/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 15/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27437-27440 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/08/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/08/2007 - 22/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, INCLUSÃO, EDITAL, CONCURSO, RESTRIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, AGÊNCIA REGULADORA.
- 15/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.078, de 2009-CCJ, relator Senador Valter Pereira, concluindo pela rejeição em virtude de inconstitucionalidade.
Leitura do Ofício nº 187/2009-CCJ, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31935
- Publicado no DSF Páginas 31939-31940
- Publicado no DSF Páginas 31705-31710
- 06/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos à fl. 15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Comissão rejeita o projeto, relatado pelo Senador Valter Pereira, por inconstitucionalidade (em 01/07/2009).
Anexei o Ofício nº 187/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13). - Parecer
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 19/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
- 23/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16.08.2007
Último dia: 22.08.2007
- 15/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 14/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27437-27440
- Texto inicial - PLS 471/2007
- Legislação citada
- 14/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:29