Veto nº 27/2007 Parcial
(Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
- Matéria vetada:
-
- PLP 79/2007 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 43/2007 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007
- Assunto:
- Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2007 (PLP 00079 2007, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
27.07.001 - alínea "g" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.002 - inciso XIV do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.003 - inciso VI do § 5º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.004 - § 5º do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.005 - "caput" do § 6º do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.006 - inciso I do § 6º do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.007 - inciso II do § 6º do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.008 - § 7º do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.009 - § 8º do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.010 - art. 79-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
27.07.011 - inciso I do art. 3º. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 27/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/08/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2007 (PLP 00079 2007, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/08/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 9-10 PUB Nº 157 - SEÇÃO I
- 23/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 137 a 152, referentes à Mensagem Presidencial nº 605, de 2007 (nº 108/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 43/2007- Complementar (nº 79/20007, na origem).
- 23/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 153 a 155, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 43/2007- Complementar (nº 79/20007, na origem).
- 23/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 156, referente à cópia do Ofício nº 337/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 157, referente ao Ofício SGM/P nº 161/2008, datado de 21-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto, em atenção ao Ofiício nº 337/2007.
- 25/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
Senadores: Adelmir Santana, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, José Nery.
Deputados: Reginaldo Lopes, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Fernando Coruja.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 797-800
- Publicado no DCN Páginas 743-752
- 08/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião para esta data, a Comissão não reuniu para relatar o Veto por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 163 e 164.
Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 8406
- 08/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 9/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 08/04/2008, na Sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença dos membros da Comissão, a reunião não foi realizada.
À SACM.
- 16/04/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 447-448
- Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 255 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 69/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 166 a 167).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 29/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO