Requerimento n° 916, de 2007
- Autoria
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Comunicações, a remessa do inteiro teor do processo de anuência prévia relativo à operação de reestruturação societária e transferência de controle e de outorgas de empresa do Grupo Abril e da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP/Telefônica (Processo nº. 53500.031770/2006), contemplando toda documentação encaminhada pelas empresas envolvidas na transação, a análise e os votos dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), os pareceres da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa e da Procuradoria-Geral da referida Agência, o resultado das diligências realizadas, e o parecer sobre o ato de concentração a ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 14/05/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 916/2007
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 15/08/2007
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Comunicações, a remessa do inteiro teor do processo de anuência prévia relativo à operação de reestruturação societária e transferência de controle e de outorgas de empresa do Grupo Abril e da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP/Telefônica (Processo nº. 53500.031770/2006), contemplando toda documentação encaminhada pelas empresas envolvidas na transação, a análise e os votos dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), os pareceres da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa e da Procuradoria-Geral da referida Agência, o resultado das diligências realizadas, e o parecer sobre o ato de concentração a ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/08/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1159 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 244/2007, do Ministro das Comunicações, encaminhando informações parciais referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. O presente Requerimento aguardará na Secretaria-Geral da Mesa complementação das informações. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 16/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27724 | A Presidência comunica ao Plenário que deferiu, "ad referendum" da Mesa, os Requerimentos nºs 153, 187, 198, 254, 334, 345, 408, 446, 464, 473, 493, 494, 495, 538, 539, 540, 545, 562, 563, 564, 567, 604, 607, 620, 661, 690, 757, 760, 775, 781, 831, 884, 897, 898, 899, 900, 904, 906, 907 e 916, de 2007. Os pedidos de informação serão encaminhadas aos Senhores Ministros. À Secretaria de Expediente. |
| 16/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27707 | Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MC), REMESSA, VOTOS, MEMBROS, (ANATEL), DECISÃO, ASSENTIMENTO PRÉVIO, OPERAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, SOCIEDADE, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, EMPRESAS, GRUPO ABRIL, (TELESP), PARECERES, SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, PROCURADORIA GERAL, (CADE).
- 14/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 11/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao arquivo, onde continuará aguardando as informações complementares.
- 12/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 244/2007, do Ministro das Comunicações, encaminhando informações parciais referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
O presente Requerimento aguardará na Secretaria-Geral da Mesa complementação das informações.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 1159
- 11/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 10, cópia do Ofício SF nº 39, de 07.02.2008, do Senador César Borges, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 18/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 17/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Oficio SF nº 1103 de 16/08/07, ao Ministro de Estado das Comunicações solicitando informações (fls. 06).
- 15/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que deferiu, "ad referendum" da Mesa, os Requerimentos nºs 153, 187, 198, 254, 334, 345, 408, 446, 464, 473, 493, 494, 495, 538, 539, 540, 545, 562, 563, 564, 567, 604, 607, 620, 661, 690, 757, 760, 775, 781, 831, 884, 897, 898, 899, 900, 904, 906, 907 e 916, de 2007.
Os pedidos de informação serão encaminhadas aos Senhores Ministros.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 27724
- 15/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 27707
- RQS 916/2007
- 15/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 18:49