Ofício "S" n° 45, de 2007

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
19/03/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 45/2007
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
27/08/2007
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6394-6398
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Jarbas Vasconcelos, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 12, de 2008 (SF).
30/08/2007 Publicado no DSF Páginas 29183
A Presidência recebeu o presente Ofício, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República, da versão dos registros taquigráficos do julgamento, da legislação questionada, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933, que declarou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações dadas pelas Leis nºs 3.188 e 3.344, de 22 e 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (recurso administrativo - depósito prévio).
O Ofício recebido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 80/2007
Data de Leitura:
27/08/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 27/02/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 27/02/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI, LEI ESTADUAL, RECURSO ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO PRÉVIO, ESTADO, (RJ).
Matéria
PRS 12/2008
19/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Jarbas Vasconcelos, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 12, de 2008 (SF).
Publicado no DSF Páginas 6394-6398
11/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei a fl. nº 30, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
10/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
10/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Jarbas Vasconcelos em substituição ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Oficío "S" nº 45, de 2007.
Anexei o Ofício n° 008/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 29).
Parecer
21/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
30/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o presente Ofício, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República, da versão dos registros taquigráficos do julgamento, da legislação questionada, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933, que declarou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações dadas pelas Leis nºs 3.188 e 3.344, de 22 e 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (recurso administrativo - depósito prévio).
O Ofício recebido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 29183
27/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
27/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:27