Ofício "S" n° 45, de 2007
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 19/03/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- OFS 45/2007
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 27/08/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/02/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Jarbas Vasconcelos em substituição ao Senador Eduardo Suplicy. A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da C... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6394-6398 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Jarbas Vasconcelos, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 12, de 2008 (SF). |
30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29183 | A Presidência recebeu o presente Ofício, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República, da versão dos registros taquigráficos do julgamento, da legislação questionada, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933, que declarou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações dadas pelas Leis nºs 3.188 e 3.344, de 22 e 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (recurso administrativo - depósito prévio). O Ofício recebido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 80/2007
- Data de Leitura:
- 27/08/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 27/02/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 27/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI, LEI ESTADUAL, RECURSO ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO PRÉVIO, ESTADO, (RJ).
Matéria |
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PRS 12/2008 |
- 19/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Jarbas Vasconcelos, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 12, de 2008 (SF).
- Publicado no DSF Páginas 6394-6398
- 11/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei a fl. nº 30, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 10/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 10/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Jarbas Vasconcelos em substituição ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Oficío "S" nº 45, de 2007.
Anexei o Ofício n° 008/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 29). - Parecer
- 21/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
- 30/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o presente Ofício, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República, da versão dos registros taquigráficos do julgamento, da legislação questionada, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933, que declarou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações dadas pelas Leis nºs 3.188 e 3.344, de 22 e 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (recurso administrativo - depósito prévio).
O Ofício recebido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 29183
- 27/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 27/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:27