Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2008

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 7 de 16/04/2008
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende a execução do § 2º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 7 de 16/04/2008
Último estado:
17/04/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 12/2008
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/03/2008
Descrição/Ementa
Suspende a execução do § 2º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
08/04/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final(fl.33). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 00197/2008
Data:
24/03/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7432
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
20/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6394-6398
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 197, de 2008-CCJ, ao Ofício "S" nº 45, de 2007.)
Anunciada leitura do Ofício nº 8/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 27 de fevereiro de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF, que aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 45, de 2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/2008
Prazos:
25/03/2008 - 31/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI, LEI ESTADUAL, RECURSO ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO PRÉVIO, ESTADO, (RJ).
Matéria
OFS 45/2007
14/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SGM por solicitação.
26/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
20/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 2008.
DOU-E- 17/04/2008 PÁG. 00010.
DSF - 17/04/2008 PÁG. 09527.
Promulgada em 16/04/2008.
17/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 513 de 16/04/08, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro comunicando a promulgação da Resolução nº 07/08 (fls. 35).
Ofício SF nº 514 de 16/04/08, à Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nª 07/08 (fls. 36).
09/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão ás 16:23 horas.
08/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
08/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:33 hs.
08/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final(fl.33).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Resolução
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7432
31/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2008 a 31/03/2008.
19/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 197, de 2008-CCJ, ao Ofício "S" nº 45, de 2007.)
Anunciada leitura do Ofício nº 8/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 27 de fevereiro de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF, que aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 45, de 2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6394-6398
19/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00012 2008, proveniente do OFS 00045 2007 (Parecer nº 197 - CCJ, de 2008).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:59