Projeto de Lei do Senado n° 507, de 2007

Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/04/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 507/2007
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
29/08/2007
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Co... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/08/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 21
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto de Lei do Senado.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 823
Leitura do Parecer nº 239, de 2014-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade, do presente Projeto.
Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 810-815
Leitura do Parecer nº 239, de 2014-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade, do presente Projeto.
Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
30/08/2007 Publicado no DSF Páginas 29177-29179
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 26/03/2014 - Vencido)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/08/2007 - 06/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/04/2014 - 03/04/2014: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, PERDA, CASSAÇÃO, EXONERAÇÃO, MANDATO, CARGO, DIRETOR, CONSELHEIRO, AGÊNCIA NACIONAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, REQUERIMENTO, VOTO DE CENSURA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, SENADO.
08/04/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
04/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto de Lei do Senado.
Publicado no DSF Páginas 21
04/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
02/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/04/2014 a 03/04/2014.
01/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 239, de 2014-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade, do presente Projeto.
Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
Publicado no DSF Páginas 823
Publicado no DSF Páginas 810-815
P.S 239/2014
31/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 17, legislação citada no parecer.
27/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19:30h.
27/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Luiz Henrique.
A Presidência designa o Senador Eduardo Braga Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Pedro Simon, Luiz Henrique, Eunício Oliveira, Alvaro Dias, Paulo Paim e Benedito de Lira.
Relatório Legislativo
Parecer
12/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A Matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.08.2007
Último dia: 06.09.2007
30/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 29177-29179
Texto inicial - PLS 507/2007
Legislação citada
29/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:19