A Presidência comunica o término do prazo, no dia 18 de setembro, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.

Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 0550/SG, de 10 de setembro em curso, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gimar Mendes, por meio do qual S. Exª encaminha a Resolução nº 59 daquele Conselho, aprovada em 09 de setembro de 2008.
O ofício recebido foi anexada ao presente Projeto de Lei do Senado n° 525, de 2007, que se encontra no prazo de recurso perante a Mesa até o dia 18/9/2008.
À SCLSF.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 991, de 2008-CCT, Relator: Senador Expedito Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação;
nº 992, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta; e
nº 993, de 2008-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, apresentando texto consolidado, incorporando as emendas apresentadas e sub-emendas (Texto consolidado após aprovação de emendas em fase de turno suplementar.)..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando, nos termos do disposto no art. 282, c/c os arts. 91 e 92, todos do RISF, que aquele Colegiado deliberou pela aprovação, com as Emendas nºs 1 a 7-CCJ, em turno suplementar, do Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação do presente Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2007, no DSF de 04 de setembro de 2008, em virtude de ter sido publicado com incorreção no Diário do Senado Federal de 5 de setembro de 2007.
À CCJ.

Leitura do Ofício nº 122/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCT; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.