Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1999
- Iniciativa
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 3º do art. 176 da Constituição Federal e ao art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre autorizações e concessões relativas a recursos e jazidas minerais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 11/1999
- Autor:
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.
- Data:
- 19/03/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 3º do art. 176 da Constituição Federal e ao art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre autorizações e concessões relativas a recursos e jazidas minerais).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- P.S 00360/2002
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. |
| 04/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 34800-34801 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 10 de novembro, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7987-7989 | Leitura do Parecer nº 360/2002-CCJ, Relator Senador José Fogaça.,favorável com as Emendas 1, e 2 da CCJ. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, RECURSOS, JAZIDAS, PRAZO, DETERMINAÇÃO, FORMA, LEI, PROIBIÇÃO, CEDENTE, TRANSFERÊNCIA, TOTAL, PARTE, ASSENTIMENTO PRÉVIO, PODER. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, FIXAÇÃO, PRAZO, REVISÃO, EXECUTIVO, PROMULGAÇÃO, EMENDA, CRITÉRIOS, LEGALIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, LAVRA DE MINÉRIO, RECURSOS, JAZIDAS, COMPROVAÇÃO, ILEGALIDADE, DECRETAÇÃO, ANULAÇÃO, DIREITOS, PRIVILÉGIO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, REVERSÃO, PODER.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 29/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº 228-B)
- 03/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria com o agendamento interrompido, em vritude da fala da Presidência proferida na sessão deliberativa ordinária de 03.11.2003, anexada à fl. 18.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 10 de novembro, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34800-34801
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento transferido para a sessão do dia 03/11/2003, em virtude da não realização de sessão no dia 27/10/2003.
- 23/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/10/2003.
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 360/2002-CCJ, Relator Senador José Fogaça.,favorável com as Emendas 1, e 2 da CCJ.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7987-7989
- 13/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 17, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Jefferson Péres.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. José Fogaça.Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 26/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1999.
- 19/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 20 03 PAG 5946 A 5948.
- 19/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:34