Projeto de Lei do Senado n° 535, de 2007 (Complementar)
- Autoria
- Senador Neuto de Conto (MDB/SC) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de Serviços de despachantes, representantes comerciais, profissionais de saúde, clínicas, laboratórios de análise clínica e patológica, laboratórios de nutrientes e de próteses dentárias, farmácias e drogarias, serviços de informática e de venda de passagem e despacho de encomendas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 535/2007
- Autor:
- Senador Neuto de Conto (MDB/SC) e outros.
- Data:
- 10/09/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de Serviços de despachantes, representantes comerciais, profissionais de saúde, clínicas, laboratórios de análise clínica e patológica, laboratórios de nutrientes e de próteses dentárias, farmácias e drogarias, serviços de informática e de venda de passagem e despacho de encomendas.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/09/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
28/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41964 | Leitura do Requerimento nº 1.376, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 535, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2007, por regularem a mesma matéria. Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.376, de 2007. Os Projetos de Lei do Senado nº 535 e 573, de 2007- Complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
11/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30787-30789 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/09/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 03/12/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, SERVIÇOS, DESPACHANTE, REPRESENTANTE COMERCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, ÁREA, SAÚDE, LABORATÓRIO, NUTRIÇÃO, ANÁLISE CLÍNICA, PATOLOGIA CLÍNICA, PRÓTESE DENTÁRIA, FARMÁCIA, SERVIÇO, INFORMÁTICA, VENDA, PASSAGEM, PASSAGEM AÉREA, DESPACHANTE, ENCOMENDA, ENCOMENDA POSTAL.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com Relatório pela aprovação do PLS nº 535, de 2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 573, de 2007. Cópia anexada ao processado.
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da Matéria.
- 28/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/11/07.
Aguardando designação de Relator.
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.376, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 535, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2007, por regularem a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.376, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nº 535 e 573, de 2007- Complementares, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 41964
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o OF. SF.1691/2007, do Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, no qual requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 535 e 573, de 2007.
À SCLSF.
- 11/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/09/07.
Aguardando designação de Relator.
- 10/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 30787-30789
- Texto inicial - PLS 535/2007
- Legislação citada
- 10/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:39