Leitura do Ofício nº 704, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 2.668, de 2000 ( nº 339/1999 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 558, de 22 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 22 de outubro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.

Leitura do Ofício nº 1.639/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arlindo Chinaglia solicitando a devolução dos autógrafos referentes ao Projeto de Lei nº 2. 668, de 2000, do Senado Federal (PLS nº 339/99 na casa de origem), encaminhados indevidamente a essa Casa em 12 de setembro de 2007, por meio do Ofício nº 411/07/PS-GSE.
A Presidência comunica ao Plenário que, após exame dos documentos recebidos, verificou que as emendas aprovadas na Câmara dos Deputados são redacionais e, portanto, devolve àquela Casa os autógrafos do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 339, de 1999.
À SEXP, para os devidos fins.