Projeto de Lei do Senado n° 543, de 2007

Autoria: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3281/2008

Norma Gerada: Lei nº 12.134 de 18/12/2009

Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros

Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.134 de 18/12/2009
Último estado:
08/02/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 543/2007
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
13/09/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2007

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Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2008

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/04/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 20). À SEXP. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2010 Publicado no DSF Páginas 4175-4176
Leitura do Oficio nº 19/2010, de 23 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.134, de 18 de dezembro de 2009.
Encaminhamento de uma via dos autógrafos do projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
À SARQ.
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66576
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.371, de 9 de dezembro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
09/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8193
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
29/03/2008 Publicado no DSF Páginas 7241-7245
Leitura do Parecer nº 208, de 2008-CRE, Relator "ad hoc" Senador César Borges, pela aprovação do Projeto do Senado nº 543, de 2008.
É lido o Ofício nº 7/2008, do Presidente, da CRE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 6/03/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
14/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31447-31453
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 06/03/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador César Borges (encerrado em 06/03/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
17/09/2007 - 21/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/04/2008 - 07/04/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, AUTORIDADE FEDERAL, CONSULADO, CONCESSÃO, ESTRANGEIROS, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, VISTO TEMPORÁRIO, VISTO DE TURISTA, COBRANÇA, EMOLUMENTO CONSULAR, PRORROGAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERMANÊNCIA, RESSALVA, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO, EXISTÊNCIA, ACORDO, PAÍS ESTRANGEIRO.
19/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 19/2010, de 23 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.134, de 18 de dezembro de 2009.
Encaminhamento de uma via dos autógrafos do projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 4175-4176
17/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 17/02/2010*************
Encaminhado ao Plenário.
11/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, a pedido.
08/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.134 DE 2009.
DOU - 21/12/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/12/2009.
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
10/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.371, de 9 de dezembro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 66576
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, A pedido.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 506 de 16/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
11/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
11/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
10/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o autógrafo (fls. 21). À SGM, para revisão.
10/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
10/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 20).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8193
07/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso à matéria.
31/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/04/2008 a 07/04/2008.
28/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 208, de 2008-CRE, Relator "ad hoc" Senador César Borges, pela aprovação do Projeto do Senado nº 543, de 2008.
É lido o Ofício nº 7/2008, do Presidente, da CRE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 6/03/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7241-7245
26/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer da CRE.
26/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
25/03/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido a SSCLSF.
25/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRE, para ajustes nos quadros de assinaturas e de votação.
17/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/03/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A SSCLSF.
11/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRE, para ajustes no Quadro de votação.
07/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/03/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei a folha 16, o Ofício Nº 007/2008 - CRE, do Presidente em exercício, Senador Eduardo Azeredo, comunicando a aprovação do projeto em decisão terminativa.
À SSCLSF.
06/03/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador César Borges, Relator "Ad Hoc". (Anexei às folhas 11 a 15).
21/02/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A matéria constou da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 21/02/08.
20/11/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
27/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Cleide.
14/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
13/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 31447-31453
Texto inicial - PLS 543/2007
13/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:29