Publicado Ato Declaratório nº 1, de 2007, no Diário Oficial da União de 04/10/07.

Publicado Ato Declaratório nº 1, de 2007, no Diário Oficial da União de 04/10/07.

Publicado Ato Declaratório nº 1, de 2007, no Diário Oficial da União de 04/10/07.

5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Valter Pereira, Relator Revisor designado, parecer de Plenário pela inadmissibilidade da medida provisória e, no mérito, pela rejeição do projeto de lei de conversão e da medida provisória (Parecer nº 836, de 2007-PLEN).
Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, por votação nominal solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento de outros Srs. Senadore, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Mário Couto, Marconi Perillo, Romero Jucá, Mão Santa, Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres e José Agripino, com o seguinte resultado: SIM - 22; NÃO - 46; ABST. - 0; TOTAL - 68.
À Comissão Mista para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas sobre a vigência da Medida Provisória.
À SEXP e, em seguida, à SACM.

A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF.

Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.

Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 418/2007 PS-GSE, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 418/2007 PS-GSE, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SSCLSF.