Autoria: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts.213,214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
02/02/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 11/12/2019 às 15:00

Identificação:
Texto inicial - PLS 552/2007
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
18/09/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts.213,214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/09/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/09/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
20/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação do Projeto com as duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
07/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
29/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2009, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
13/04/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Marcelo Crivella contendo relatório, com voto pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PLS 552/2007
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
18/09/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts.213,214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/09/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
20/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação do Projeto com as duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
07/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
13/04/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Marcelo Crivella contendo relatório, com voto pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
29/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2009, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55668-55670
19:59h - Aprovado o Requerimento nº 1.305, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47775
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2009, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que esta se pronuncie sobre a matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52165
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.306, de 2008, de tramitação conjunta, e do Requerimento nº 1.489, de 2008, de desapensamento, ambos lidos em sessões anteriores.
Passam a tramitar em conjunto, e retornam à CCJ, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003; 69 e 110, de 2006; Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008; tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
O Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, é desapensado e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
À CCJ.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 51296
Leitura do Requerimento nº 1.640, de 2008, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, requerendo, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 197, de 2007, dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; e 69, 110, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267 de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; 69, de 2006; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008 para que o mesmo tenha tramitação autônoma.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
************* Retificado em 15/12/2008*************
As informações lançadas com referencia ao Requerimento nº 1.640, de 2008, são indevidas.
27/11/2008 Publicado no DSF Páginas 47904
Na sessão do dia 26.11.2008, foi lido o Requerimento nº 1.489, de 2008, do Senador Gerson Camata, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2003, e demais projetos que com ele tramitam.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
14/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39504
Leitura do Requerimento nº 1.200, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 301, 280, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003; e 69, de 2006, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
23/10/2007 Publicado no DSF Páginas 41249-41251
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.200, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 97/2003, PLC 69/2006, PLS 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508/2003; PLS 13, 113, 196 e 227/2004; PLS 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383/2005; PLS 55, 105, 159, 162, 167 e 283/2006; PLS 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689/2007; e PLS 7, 148, 149 e 220/2008. (Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
19/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31953-31954
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/09/2007
Despachos:
16/10/2008 (Em virtude de requerimento de tramitação em conjunto)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 28/09/2009 - Audiência de outra Comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 26/02/2010 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/09/2007 - 26/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
09/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2010-CDH de autoria do Senador José Nery, para realização de Audiência Pública para instruir a matéria, nos seguintes termos:
"Requeiro, que seja realizada audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, que 'Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.' Convidados: Leila Regina Paiva de Souza - Coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violencia Sexual contra Crianças e Adolescentes da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da República; Fabio Feitosa da Silva - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Maria Lúcia Pinto Leal - Coordenadora Geral do Violes/SER - NEIJ/CEAM-UNB; Representante do Ministério da Justiça; Representante do Ministério da Saúde; Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Representante do Ambulatorio de Transtornos de Sexualidade da Faculdade de Medicina do ABC."
A matéria fica aguardando a realização da referida audiência.
13/04/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Marcelo Crivella contendo relatório, com voto pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
31/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Marcelo Crivella como relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Marcelo Crivella para emitir relatório.
26/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo gabinete do Senador Magno Malta para redistribuição.
02/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Magno Malta como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta para emitir relatório.
29/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59h - Aprovado o Requerimento nº 1.305, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55668-55670
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.305, de 2009, de audiência da CDH.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.305, de 2009, de audiência da CDH.
29/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2009, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que esta se pronuncie sobre a matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47775
Avulso de requerimento
29/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
28/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para atender Solicitação constante do Oficio nº 2023/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 50).
À SSCLSF.
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta, para reexame do Relatório e encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Marcelo Crivella.
10/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Marcelo Crivella para reexame do Relatório.
04/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação do Projeto com as duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir Relatório.
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.640, de 2008, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, requerendo, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 197, de 2007, dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; e 69, 110, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267 de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; 69, de 2006; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008 para que o mesmo tenha tramitação autônoma.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
************* Retificado em 15/12/2008*************
As informações lançadas com referencia ao Requerimento nº 1.640, de 2008, são indevidas.
Publicado no DSF Páginas 51296
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.306, de 2008, de tramitação conjunta, e do Requerimento nº 1.489, de 2008, de desapensamento, ambos lidos em sessões anteriores.
Passam a tramitar em conjunto, e retornam à CCJ, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003; 69 e 110, de 2006; Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008; tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
O Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, é desapensado e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 52165
05/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS REQUERIMENTOS APRECIADOS PELA MESA DO SENADO FEDERAL
_____________________________________________________________________________
Na sessão de 30.10.2008, foi lido o Requerimento nº 1.306, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que S. Exª solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; e 69, 110, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 , 383, de 2005, 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008, por regularem a mesma matéria..
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.306, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; e 69, 110, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; 69, de 2006; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 280,M 301, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008, já tramitam em conjunto em vista da aprovação, pela Mesa do Senado, do Requerimento nº. 1.200, de 2008 em reunião anterior.
Na reunião do dia 25/11/2008, o Senador Gerson Camata apresentou oralmente requerimento de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, formalizado sob o nº 1.489, de 2008, e lido na sessão do dia 26.11.2008.
Aprovado o Requerimento nº. 1.306, de 2008, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. Todas as matérias citadas passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com exceção do Projeto de Lei do Senado nº. 552, de 2007, que, desapensado, volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno.
Ao Plenário.
02/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do dia 26.11.2008, foi lido o Requerimento nº 1.489, de 2008, do Senador Gerson Camata, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2003, e demais projetos que com ele tramitam.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 47904
17/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
Tramita em conjunto os PLC 97/2003, PLC 69/2006, PLS 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508/2003; PLS 13, 113, 196 e 227/2004; PLS 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383/2005; PLS 55, 105, 159, 162, 167 e 283/2006; PLS 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689/2007; e PLS 7, 148, 149 e 220/2008.
À SSCLSF.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.200, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 97/2003, PLC 69/2006, PLS 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508/2003; PLS 13, 113, 196 e 227/2004; PLS 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383/2005; PLS 55, 105, 159, 162, 167 e 283/2006; PLS 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689/2007; e PLS 7, 148, 149 e 220/2008. (Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41251
16/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.200, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003, e 69, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; e 7, 148, 149 e 220, de 2008.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ.
Ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.200, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 301, 280, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003; e 69, de 2006, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 39504
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
À SSCLSF para atender requerimento de tramitação em conjunto.
27/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 20.09.2007
Último dia: 26.09.2007
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31953-31954
Texto inicial - PLS 552/2007
Legislação citada
18/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.