Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 1999
- Iniciativa
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 206 E ACRESCENTA INCISO AO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A INSTITUIÇÃO MISTA DE ENSINO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 13/1999
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
- Data:
- 24/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 206 E ACRESCENTA INCISO AO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A INSTITUIÇÃO MISTA DE ENSINO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 06/03/2002 - Redistribuição)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TOTAL, ESFORÇO, PROFESSOR, PAES, PAI, MÃE, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIVERSIFICAÇÃO, PARTILHA, RESPONSABILIDADE, PLURALIDADE, PROJETO, PLANO, CONCEPÇÃO, PEDAGOGIA, EXISTENCIA, SIMULTANEIDADE, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ENSINO, INCENTIVO, CO-GESTÃO, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ALUNO.
- 22/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 09/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 28/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Carlos Wilson não mais pertencer à CCJ.
- 28/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (fls.7 a 10) minuta de relatório do Senador Carlos Wilson.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Wilson, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS WILSON.
- 25/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 25/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE MARÇO DE 1999.
- 24/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 25 03 PAG 6228 E 6229.
- 24/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:25