Projeto de Lei do Senado n° 574, de 2007
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2726/2007
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Introduz § 3º ao art. 801 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Dispõe sobre modificação de apólice coletiva de seguros).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/12/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 574/2007
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 02/10/2007
- Descrição/Ementa
- Introduz § 3º ao art. 801 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Dispõe sobre modificação de apólice coletiva de seguros).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/10/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Projeto. Anexei o Ofício n° 154/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01161/2007
- Data:
- 06/12/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/10/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/12/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 14). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 251 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 564, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude de injuridicidade e rejeição, do presente Projeto. |
| 15/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45411 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43563-43564 | Leitura do Parecer nº 1.161, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 154, de 2007, de 21 de novembro último, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43545-43549 | Leitura do Parecer nº 1.161, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 154, de 2007, de 21 de novembro último, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 03/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 33579-33580 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 21/11/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/11/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 04/10/2007 - 10/10/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/12/2007 - 13/12/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, MODIFICAÇÃO, APÓLICE, SEGUROS, EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, APROVAÇÃO, CONSENTIMENTO, PERCENTAGEM, GRUPO, SEGURADO.
- 25/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 564, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude de injuridicidade e rejeição, do presente Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 251
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2021 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 15).
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 45411
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para interposição de recurso.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/12/2007 a 13/12/2007.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.161, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 154, de 2007, de 21 de novembro último, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43563-43564
- Publicado no DSF Páginas 43545-43549
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Projeto.
Anexei o Ofício n° 154/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 10).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 08/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 25/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
- 11/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04.10.2007
Último dia: 10.10.2007
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 33579-33580
- Texto inicial - PLS 574/2007
- Legislação citada
- 02/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:31