Encaminhado ao Plenário.

2ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Osmar Dias, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória e contrário ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 875, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.188, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita a preferência para a votação da Medida Provisória nº 383, de 2007 antes do projeto de lei de conversão.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

1ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 549/2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 383, de 2007).
Com referência ao presente projeto de lei de conversão, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 16.
À SSCLSF.