Medida Provisória n° 383, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na íntegra

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 383/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 17/08/2007
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica.

Identificação:: PLV 00031/2007
Data:: 16/10/2007

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 16/10/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
09/11/2007	Publicado no DCN Páginas 1976	Juntadas fls. 139 e 140, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 383/2007 a partir do dia 16/10/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 5/10/2007, respectivamente.
05/10/2007	Publicado no DSF Páginas 34129	Juntadas fls. 139 e 140, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 383/2007 a partir do dia 16/10/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 5/10/2007, respectivamente.
05/10/2007	Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 193 - SEÇÃO I	Juntadas fls. 139 e 140, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 383/2007 a partir do dia 16/10/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 5/10/2007, respectivamente.
25/08/2007	Publicado no DSF Páginas 28625-28637	No prazo regimental foram oferecidas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: João Ribeiro 010 e 011, Lucenira Pimentel 06 a 09, Milton Monti 01 e 02, Odair Cunha 012, Sandro Mabel 03 a 05. À ATA-PLEN.
21/08/2007	Publicado no DSF Páginas 28102	Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO.
17/08/2007	Publicado no DOU Páginas 3-10 PUB Nº 159 - SEÇÃO I	Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Unidades Orçamentárias

Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 383/2007
Origem externa:: MSG 612/2007
Matérias relacionadas: PLV 31/2007
Indexação:: CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES, OPERAÇÃO FINANCEIRA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 17/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.); Em 16/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00031 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para autuação do PLV 31/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 139 e 140, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2007, de prorrogação de vigência da MP 383/2007 a partir do dia 16/10/2007, e à cópia da publicação do referido Ato no DOU Seção I de 5/10/2007, respectivamente.; Publicado no DSF Páginas 34129; Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 193 - SEÇÃO I; Publicado no DCN Páginas 1976

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls 132 a 138, referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls 116 a 131, referentes a redação final na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 76 a 115 referentes ao parecer do relator apresentado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas as fls. 59 a 75 referentes ao Oficio nº 549/07/PS-GSE, de 09/10/2007, do Primeiro Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando o PLV 31/2007 ao Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 549/07/PS-GSE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final. Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 383-B/07) (PLV 31/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantido o texto. Sim: 260; Não: 7; Abstenção: 2; Total: 269. Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita Destaque simples para a programação constante da Unidade Orçamentária nº 52121 - Comando do Exército, no Anexo I da MPV 383/07.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação da expressão "05.212.8032.09LO.0101- MISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)" no valor de R$ 60.000.000,00, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Mantido o texto. Votação da expressão "05.846.0909.0229.0103 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - REESTRUTURAÇÃO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)", no valor de R$ 40.000.000,00, constante do Anexo I da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP). Mantido o texto. Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de Destaque que solicita a supressão da programação referente à Missão das Nações Unidas para o Haiti. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 291. Votação da dotação "18.846.0901.008R.0101- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA", no valor de R$ 170.000,00, constante do Programa de Trabalho do Ministério do Meio Ambiente, Anexo I da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 20:02) Continuação da votação em turno único.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REC 117/2007, pelo Dep. Indio da Costa, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 197, de 2007, sobre a exigência de leitura do parecer à Medida Provisória n° 383, de 2007."

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação da dotação "18.846.0511.008Q.0101- DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA", no valor de R$ 2.830.000,00, constante do Anexo I do Programa de Trabalho do Ministério do Meio Ambiente da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Mantida a dotação. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Mantida a expressão. Sim: 301; Não: 9; Abstenção: 3; Total: 313. Votação da Programação constante na Unidade Orçamentária nº 44101 - Ministério do Meio Ambiente, constante do Anexo I da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Mantido o texto.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação da expressão "26.782.0220.1F40.0101 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)", no valor de R$ 142.079.000,00, do Anexo I da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 383, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007, ressalvados os destaques.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 283; Abstenção: 4; Total: 288. Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep.Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Prejudicado o Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim:2; Não:255; Abstenção:2; Total: 259. Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 383-A/07) (PLV 31/07) Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Votação do Requerimento do Dep. Índio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Prejudicado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Votação do Requerimento do Dep. Índio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação parcial desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Apresentação do PLV 31/2007, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.229,00, para os fins que especifica."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 275; Abstenção: 5; Total: 283. Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 9:30) Discussão em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/9/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 12 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00) Discussão em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:05)
Discussão em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

6/9/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00) Discussão em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
5/9/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
4/9/2007 PLENÁRIO Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
4/9/2007 PLENÁRIO (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 355, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 58).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:10 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas, às dezenove horas e cinquenta minutos, folhas 51 a 57, referentes à Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - COFF da Câmara dos Deputados referente à adequação orçamentária e financeira da MPV 383/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste órgão às dezoito horas e trinta minutos, sem Nota Técnica de Adequação Financeira e Orçamentária.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 12, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 25/08/2007.
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: João Ribeiro 010 e 011, Lucenira Pimentel 06 a 09, Milton Monti 01 e 02, Odair Cunha 012, Sandro Mabel 03 a 05.
À ATA-PLEN.; Publicado no DSF Páginas 28625-28637

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/08/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.; Publicado no DSF Páginas 28102

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 333, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 35).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 10 a 34, referentes à Mensagem nº 109/2007-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/08/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 3-10 PUB Nº 159 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:50