Projeto de Lei do Senado n° 601, de 2007

Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social
Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 601/2007
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
17/10/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assu... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94076
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25431
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 579, 599 e 601, de 2007, na forma do art. 334, I, do RISF.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, a fim de serem declaradas prejudicadas, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25382-25388
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 579, 599 e 601, de 2007, na forma do art. 334, I, do RISF.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, a fim de serem declaradas prejudicadas, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
31/10/2007 Publicado no DSF Páginas 38129
Leitura do Requerimento nº 1.275, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando em conformidade, com o art. 258, Capítulo X, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das seguintes proposições: PLS 579, de 2007, PLS 599, de 2007 e PLS 601, de 2007, por estarem regulando a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.275, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 579, 599 e 601, de 2007, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 35479-35480
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/10/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Agripino (encerrado em 12/04/2011 - Redistribuição)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/10/2007 - 25/10/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (CPMF), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, PESSOA FÍSICA, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, RENDA, MOVIMENTAÇÃO, PERÍODO, MÊS, EXCLUSIVIDADE, UNICIDADE, CONTA BANCÁRIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
02/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94074
Publicado no DSF Páginas 94076
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinaria de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 606, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 579, 599 e 601, de 2007, na forma do art. 334, I, do RISF.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, a fim de serem declaradas prejudicadas, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25431
Publicado no DSF Páginas 25382-25388
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h14.
21/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade aos Projetos de Lei do Senado nºs 579, 599 e 601 de 2007, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Os votos dos autores das proposições, Senadores Valdir Raupp e Francisco Dornelles, não serão computados, consignando-se suas presenças para efeito de quorum (art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexadas, às fls. 18-23, cópia do Parecer da Comissão e cópia da Tabela de Votação Nominal.
Anexada cópia do Ofício OF. 217/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Declaração de Prejudicialidade aos Projetos (fl. 24-25).
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 579, 599 e 601 de 2007).
Parecer
16/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 579, 599 e 601 de 2007).
09/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela prejudicialidade dos PLS nºs 579, 599 e 601 de 2007.
Cópia anexada ao processado, às fls. 14 a 17.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 579, 599 e 601 de 2007).
Relatório Legislativo
28/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 579, 599 e 601 de 2007).
12/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 579, 599 e 601 de 2007).
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 579, 599 e 601 de 2007).
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 579 de 2007, 599 de 2007 e 601 de 2007).
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para dar continuidade à tramitação da matéria.
30/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.275, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando em conformidade, com o art. 258, Capítulo X, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das seguintes proposições: PLS 579, de 2007, PLS 599, de 2007 e PLS 601, de 2007, por estarem regulando a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.275, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 579, 599 e 601, de 2007, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 38129
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado cópia do OF. SF.1482/2007, do Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Valdir Raupp, no qual requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº s 579, 599 e 601, de 2007.
À SCLSF.
26/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Avocado pelo Presidente, Senador Aloizio Mercadante.
18/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 25/10/07.
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 35479-35480
Texto inicial - PLS 601/2007
Legislação citada
17/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:58