Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Natureza: Norma Geral


Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último local:
23/08/1999 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/08/1999 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 19/1997 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
22/05/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Texto inicial - PEC 19/1997 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
22/05/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Votação Nominal
01/12/1998 - Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 1997. (1º turno)  Resultado da Votação
18/03/1999 - Requerimento nº 93, de 1999, que requer adiamento da discussão do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, 1997.  Resultado da Votação
11/08/1999 - Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 1997. (2º turno)  Resultado da Votação
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, GESTÃO, (SUS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, GARANTIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, PARTE, RECEITA, RESULTADO, IMPOSTO ESTADUAL, (DF), TRANSFERENCIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, GESTÃO, (SUS). HIPOTESE, INTERVENÇÃO, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, APLICAÇÃO, PARTE, EXIGENCIA, RECEITA, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, GESTÃO, (SUS). FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO, ORGÃOS, FUNDOS, DESPESA, EXCEÇÃO, REPARTIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, GESTÃO, (SUS), DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANCIAMENTO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ANO.
Observações:
(AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E OUTROS).
23/08/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
16/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento de sua votação o Sr. Antonio Carlos Valadares, a Sra. Marina Silva, os Srs. Ademir Andrade e Sebastião Rocha, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Tião Viana, Paulo Souto, Hugo Napoleão e Jader Barbalho.
Rejeitado o Substitutivo, com o seguinte resultado: S=35; N= 25; A= 5; T=65.
Ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Votações nominais:
11/08/1999 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 1997. (2º turno)
10/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/08/99.
Votação, em segundo turno.
23/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 352/99, subscrito pelo Antônio Carlos Valadares, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 11.8.99, tendo usado da palavra o autor do mesmo e o Sr. Artur da Távola.
À SSCLS.
21/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/6/99, para discussão em segundo turno, do Substitutivo (3º e último dia).
02/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em segundo turno.
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 296/99, subscrito pelos Srs. Jader Barbalho e Ney Suassuna, sollicitando o adiamento da votação do substitutivo para o dia 23.6.99.
A seguir é lido e prejudicado o Requerimento nº 297/99, do Sr. Antônio Carlos Valadares, solicitando o adiamento do substitutivo para o dia 9.6.99.
A SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, EM 23.6.99.
31/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2 de junho de 1999.
Discussão em segundo turno (3º dia).
21/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Agendado para o dia 02 de junho de 1999.
05/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 222, de 1999, do Sr. Jader Barbalho e outros, solicitando o adiamento da discussão da matéria para a sessão de 2 de junho.
À SGM.
05/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1999.
TERCEIRO E ÚLTIMO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO.
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA O SR. TIÃO VIANA, NO 2º DIA DE DISCUSSÃO EM 2º TURNO.
A SGM.
30/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1999.
SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO.
29/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em segundo turno do Substitutivo
A matéria constará da Ordem do Dia da proxíma sessão deliberativa ordinária, para o prosseguimento da disucussão.

A SGM
28/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1999.
PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 093, DE AUTORIA DO SEN
PAULO SOUTO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 1999, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 38, NÃO 13, TOTAL= 51, APOS USAREM DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES, JADER BARBALHO, PAULO SOUTO E
SEBASTIÃO ROCHA, MARINA SILVA E JOSE FOGAÇA.
DSF 19 03 PAG 5873 A 5879.
Votações nominais:
18/03/1999 Requerimento nº 93, de 1999, que requer adiamento da discussão do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, 1997.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO (PRIMEIRA
SESSÃO)
05/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE MARÇO DE 1999.
08/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO.
08/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 655 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO PARA O
SEGUNDO TURNO, RELATOR SEN ROMEU TUMA.
DSF 09 12 PAG 18115.
02/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN ROMEU TUMA, PARA ELABORAR A REDAÇÃO
FINAL.
01/12/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
01/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO DA MATERIA PARA O SEGUNDO
TURNO.
DSF 02 12 PAG 17480 A 17482.
01/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO (EMENDA 1 - CCJ), COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 60, TOTAL= 60 (APROVADO POR
UNANIMIDADE), FICANDO PREJUDICADA A PEC.
Votações nominais:
01/12/1998 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 1997. (1º turno)
01/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
01/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
26/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 USA DA PALAVRA NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO, EM
PRIMEIRO TURNO, O SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
DSF 27 11 PAG 17056 E 17057.
26/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
25/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
25/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 USA DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO O SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES.
DSF 19 11 PAG 16250 A 16252.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO).
10/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
14/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 504 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO).
DSF 15 08 PAG 13105 A 13110.
13/08/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
13/08/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1998.
01/07/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
01/07/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AS FLS. 09 A 14, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO (1 - CCJ).
01/07/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN ESPERIDIÃO AMIN ADOTA NA INTEGRA O RELATORIO DA
LAVRA DO SEN ROMEU TUMA.
01/07/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN, TENDO EM VISTA A
AUSENCIA JUSTIFICADA DO SEN ROMEU TUMA.
30/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
22/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 23 05 PAG 10322 A 10325.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/05/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.