Leitura do Ofício PS-GSE/844/2008, de 17 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 4.361, de 2008, do Senado Federal (PLS nº 679/07 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 17/12/2008.

À SEXP para os devidos fins.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

Leitura do Parecer nº 1.126, de 2008-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo pela aprovação do.Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 150, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em turno suplementar, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 138/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em reunião realizada, em 5 de novembro último, a Comissão aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado.
(Anexada ao processado)
À Publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o Substitutivo, poderá ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lido e deferido o Requerimento nº 1.155, de 2008, do Senador Flexa Ribeiro solicitando nos termos do art. 256, § 2º, inciso I do Regimento Interno a retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 1.089/2008, de sua autoria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Leitura do Requerimento n° 1.089, de 2008, do Senador Flexa Ribeiro, em que solicita, nos termos regimentais que o Projeto de Lei do Senado n° 679, de 2007 que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.

À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.