Projeto de Resolução do Senado n° 80, de 2007
- Autoria
- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- Natureza
- Perda de mandato de Senador
Ementa:
Determina a aplicação da pena de perda do mandato ao Senador RENAN CALHEIROS, pelos fatos apurados nos autos da Representação nº 3, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/12/2007 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 80/2007
- Autor:
- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- Data:
- 29/11/2007
- Descrição/Ementa
- Determina a aplicação da pena de perda do mandato ao Senador RENAN CALHEIROS, pelos fatos apurados nos autos da Representação nº 3, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
- Identificação:
- P.S 01146/2007
- Data:
- 03/12/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43311-43359 | 15h17 Realizada, nesta data, sessão deliberativa extraordinária destinada a apreciar a presente matéria. Ao iniciar os trabalhos, o Senador Tião Viana, que presidia à sessão, esclarece o Plenário sobre os procedimentos e normas regimentais para a apreciação da proposição em tela. Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio, o Senador Renan Calheiros, comunicando sua renúncia ao cargo de Presidente do Senado Federal, a partir daquela data. Suscitada questão de ordem pelo Senador Arthur Virgílio, nos termos do § 3º do art. 59 do RISF, esta foi respondida pelo Senador Tião Viana, presidente interino do Senado Federal. Rejeitado o presente projeto de resolução, com o seguinte resultado: SIM - 29; NÃO - 48; ABST. - 03; TOTAL = 80, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Gerson Camata, Epitácio Cafeteira, Jarbas Vasconcelos, Cristovam Buarque, José Agripino, Renato Casagrande, a Sra. Senadora Marisa Serrano, os Srs. Senadores Marconi Perillo, Marco Maciel, Marcelo Crivella, Eduardo Suplicy, Raimundo Colombo, Magno Malta, Paulo Duque, Almeida Lima, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, José Nery, Francisco Dornelles, Pedro Simon, Arthur Virgílio (Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), Jefferson Péres (Relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar), e o Senador Renan Calheiros, na condição de Representado. A matéria vai ao Arquivo. À SCLSF para as devidas providências. |
| 29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42335-42360 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.146, de 2007-CEDP, Relator: Senador Jefferson Péres, sobre a Representação nº 3, de 2007.) Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.147, de 2007-CCJ, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo no sentido da inexistência de quaisquer vícios de constitucionalidade, legalidade ou juridicidade no Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal sobre a Representação nº 3, de 2007, em razão do que opina por sua admissibilidade e, em conseqüência, pelo encaminhamento à Mesa Diretora do Senado Federal do Projeto de Resolução apresentado. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2007
- Indexação:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO, SENADO, CONCLUSÃO, REPRESENTAÇÃO, PROPOSTA, DECLARAÇÃO, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, REPRESENTANTE, ESTADO, (AL), ACORDO, RELATÓRIO, PARECER, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/12/2007 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Projeto. Sim: 29; Não: 48; Abst.: 03. A matéria vai ao arquivo.)
| Matéria |
|---|
| REP 3/2007 |
- 27/01/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Inerente à representação 3/2007 com 5 vols. em anexo. Autores DEM e PSDB contra quebra do decoro do Senador Renan Calheiro que foi transformado no PRS 80/2007.
- 21/01/2016
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo (5 volumes - REP 3/2007, transformada em PRS 80/2007).
- 21/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SAOP, a pedido.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/08/2012
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h.
- 24/08/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DOS 05 (CINCO) VOLUMES APÓS CONSULTA. (REP.003/2007)
- 17/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Advocacia, por solicitação do Advogado-Geral do Senado.
- 17/08/2012
- SF-SCOP - SECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, à SSCLSF.
- 04/02/2009
- SF-SCOP - SECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, nesta data, no vol. V, às fls. 1071 a 1150, Ata da 11ª reunião de 2007 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, publicada no DSF nº 209, de 17 e 18 de dezembro de 2008, págs. 53407 a 53564.
- 03/06/2008
- SF-SCOP - SECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, nesta data, as fls. 1068 a 1070 do Vol. V, Of. s/nº, do Chefe de Gabinete do Presidente do Senado Federal, Sr. Florian Augusto Coutinho Madruga, datado de 30.04.08, encaminhando o Of. PGR/GAB/Nº 593, do Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, datado de 30.04.08, que solicita cópia integral das Representações nº 02 a 05, todas de 2007, bem como de outros procedimentos existentes no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em desfavor do Senador Renan Calheiros.
Juntei, ainda, Ofício SF nº 752/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, em atenção ao Of. PGR/GAB/Nº 593, datado de 29.05.08, encaminhando cópia integral das Representações nº 02 a 05, todas de 2007, em face do Senador Renan Calheiros.
- 10/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SCOP (segue volumes principal, II, III, IV e V).
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 1066/1068, informações ao Presidente para subsidiá-lo quanto ao procedimento jurídico adotado na apreciação do Projeto de Resolução nº 80, de 2007.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 1059/1065, procedimentos utilizados para apreciação do Projeto de Resolução nº 80, de 2007.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 1057/1058, a Ordem de Serviço nº 13/2007, que define o Plano de Segurança para as atividades no Plenário durante a Sessão Extraordinária realizada em 04/12/2007 para votar o Projeto de Resolução que propõe a perda do mandato do Senador Renan Calheiros.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 980/1056, rol de documentos trazidos pelo Senador Renan Calheiros em suas alegações finais:
1. Depoimento do governador Teotônio Vilela;
2. Contratos referentes às empresas de comunicação;
3. Escritura pública lavrada pelo ex-proprietário das empresas de comunicação, Nazário Pimentel;
4. Depoimento do ex-proprietário das empresas de comunicação, Nazário Pimentel;
5. Depoimento de João Lyra ao Corregedor do Senado;
6. Depoimento do contador Sérgio Luiz Ferreira;
7. Parecer do Senador Jefferson Peres;
8. Certidões da Justiça de Alagoas;
9. Cópias de cheques e declarações de imposto de renda; e
10. Cópia do Projeto de Resolução.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 979, renúncia do Senador Renan Calheiros à Presidência do Senado Federal, lida na sessão de 04/12/2007.
- 04/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- 15h17
Realizada, nesta data, sessão deliberativa extraordinária destinada a apreciar a presente matéria.
Ao iniciar os trabalhos, o Senador Tião Viana, que presidia à sessão, esclarece o Plenário sobre os procedimentos e normas regimentais para a apreciação da proposição em tela.
Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio, o Senador Renan Calheiros, comunicando sua renúncia ao cargo de Presidente do Senado Federal, a partir daquela data.
Suscitada questão de ordem pelo Senador Arthur Virgílio, nos termos do § 3º do art. 59 do RISF, esta foi respondida pelo Senador Tião Viana, presidente interino do Senado Federal.
Rejeitado o presente projeto de resolução, com o seguinte resultado: SIM - 29; NÃO - 48; ABST. - 03; TOTAL = 80, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Gerson Camata, Epitácio Cafeteira, Jarbas Vasconcelos, Cristovam Buarque, José Agripino, Renato Casagrande, a Sra. Senadora Marisa Serrano, os Srs. Senadores Marconi Perillo, Marco Maciel, Marcelo Crivella, Eduardo Suplicy, Raimundo Colombo, Magno Malta, Paulo Duque, Almeida Lima, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, José Nery, Francisco Dornelles, Pedro Simon, Arthur Virgílio (Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), Jefferson Péres (Relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar), e o Senador Renan Calheiros, na condição de Representado.
A matéria vai ao Arquivo.
À SCLSF para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 43311-43359
- Votações nominais:
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.146, de 2007-CEDP, Relator: Senador Jefferson Péres, sobre a Representação nº 3, de 2007.)
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.147, de 2007-CCJ, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo no sentido da inexistência de quaisquer vícios de constitucionalidade, legalidade ou juridicidade no Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal sobre a Representação nº 3, de 2007, em razão do que opina por sua admissibilidade e, em conseqüência, pelo encaminhamento à Mesa Diretora do Senado Federal do Projeto de Resolução apresentado.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42335-42360
- 28/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00080 2007, proveniente da REP nº 00003 2007.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:54