Projeto de Lei do Senado n° 690, de 2007

Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3574/2008
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
06/06/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 690/2007
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
03/12/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com desti... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/12/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/06/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 15). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17018-17019
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
17/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14797-14798
Leitura do Parecer nº 451, de 2008-CMA, Relator: Senador Heráclito Fortes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007.
É lido o Ofício nº 28/2008, do Presidente, da CMA comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria em reunião realizada em 8/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
17/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14761-14768
Leitura do Parecer nº 451, de 2008-CMA, Relator: Senador Heráclito Fortes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007.
É lido o Ofício nº 28/2008, do Presidente, da CMA comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria em reunião realizada em 8/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/12/2007 Publicado no DSF Páginas 42923
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Heráclito Fortes (encerrado em 06/05/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
05/12/2007 - 11/12/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/05/2008 - 27/05/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, OBRIGATORIEDADE, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, EMISSÃO, CARNÊ, BOLETO BANCÁRIO, NULIDADE, PLENO DIREITO.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/06/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 786 de 05/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 17 a 18"
Leia-se "fls. 21 e 22"
03/06/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 16"
Leia-se "fl. 20"
03/06/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:56 hs.
03/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 15).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 17018-17019
27/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
19/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/05/2008 a 27/05/2008.
16/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 451, de 2008-CMA, Relator: Senador Heráclito Fortes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007.
É lido o Ofício nº 28/2008, do Presidente, da CMA comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria em reunião realizada em 8/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14797-14798
Publicado no DSF Páginas 14761-14768
12/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 12 a 14, legislação citada no parecer da CMA.
Aguardando leitura de Parecer.
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/05/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria do Senador HERÁCLITO FORTES, pela aprovação do Projeto (fls. 05 a 09).
Encaminhado Of. nº 28/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto (fl. 10).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
17/01/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador HERÁCLITO FORTES, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria.
13/12/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador HERÁCLITO FORTES, para relatar.
12/12/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 11.12.2007, não foram oferecidas emendas.
05/12/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05.12.2007
Último dia: 11.12.2007
04/12/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA.
Publicado no DSF Páginas 42923
Texto inicial - PLS 690/2007
Legislação citada
03/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:51