Projeto de Resolução do Senado n° 85, de 2007

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 39 de 20/12/2007
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza o Município de Uberaba (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 17,270,000,00 (dezessete milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Projeto de Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Uberaba e Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água - Projeto Água Viva (Municipal Lending Program I: Uberaba Água Viva Project).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 39 de 20/12/2007
Último estado:
28/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 85/2007
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
06/12/2007
Descrição/Ementa
Autoriza o Município de Uberaba (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 17,270,000,00 (dezessete milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Projeto de Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Uberaba e Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água - Projeto Água Viva (Municipal Lending Program I: Uberaba Água Viva Project).
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
18/12/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 01189/2007
Data:
18/12/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45794-45796
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SEXP.
18/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45522-45523
Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2007
Prazos:
10/12/2007 - 14/12/2007: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, SENADO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EXTERNO, EXECUTIVO MUNICIPAL, MUNICÍPIO, UBERABA, ESTADO, (MG), GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BIRD), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO PARCIAL, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, BACIA DO RIO UBERABA, REVITALIZAÇÃO, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PROJETO ÁGUA VIVA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Matéria
MSF 168/2007
28/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2029 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 245/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 39/07 (fls. 236 a 237).
Ofício SF nº 2030 de 21/12/07, ao Prefeito Municipal de Uberaba-MG comunicando a promulgação da Resolução nº 39/07 (fls. 238).
28/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000039 DE 2007.
DSF - 21/12/2007 PÁG. 046273 a 046274.
DOU-E- 21/12/2007 PÁG. 00003.
Promulgada em 20/12/2007.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( 232 e 233 )
20/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:50 hs.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45794-45796
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
17/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45522-45523
14/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
07/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/12/2007 a 14/12/2007.
06/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.189, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre a Mensagem nº 168, de 2007.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.

À SSCLSF.
06/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00085 2007, proveniente da MSF 00168 2007.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:57