Projeto de Lei do Senado n° 730, de 2007

Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7467/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/06/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 730/2007
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
20/12/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2007

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Identificação:
Legislação citada
Data:
20/12/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/05/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 19), nos termos do Parecer nº 596, de 2010, da Comissao de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 730/2007
Data:
04/06/2010
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 22). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2010 Publicado no DSF Páginas 26189
EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/05/2010 Publicado no DSF Páginas 23385
Leitura do Parecer nº 596, de 2010-CAE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 203/2010-CAE, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
26/05/2010 Publicado no DSF Páginas 23368-23372
Leitura do Parecer nº 596, de 2010-CAE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 203/2010-CAE, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
21/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46320-46322
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 18/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/12/2007 - 11/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/05/2010 - 02/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1042 de 08/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
04/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
Autógrafo - PLS 730/2007
04/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
04/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 26189
04/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 19), nos termos do Parecer nº 596, de 2010, da Comissao de Assuntos Econômicos.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/05/2010 a 02/06/2010.
25/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 596, de 2010-CAE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 203/2010-CAE, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23385
Publicado no DSF Páginas 23368-23372
Avulso de parecer
24/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAE.
21/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
18/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em 18/5/2010, iniciada a discussão da Matéria, o Relator, Senador Sérgio Zambiasi, apresenta novo Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Francisco Dornelles, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 203/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
13/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
11/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
07/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 15ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/5/2010.
08/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Zambiasi com Relatório favorável com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
15/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sérgio Zambiasi Relator da Matéria.
12/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
21/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 11/02/08.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 46320-46322
Texto inicial - PLS 730/2007
Legislação citada
20/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34