Projeto de Lei do Senado n° 731, de 2007
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3120/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 11.880 de 19/12/2008
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.880 de 19/12/2008
- Último estado:
- 22/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 731/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 20/12/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/03/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/02/2008
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto em Decisão Terminativa, relatado pelo Senador Eliseu Resende. Deixa de ser computado o voto da autora, Senadora Ideli Salvatti, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00158/2008
- Data:
- 06/03/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/03/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 15). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 74843 | Leitura do Ofício nº 1.289, de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada incorreção no texto do Oficio nº 117/09/PS -GSE, de 3 de março, e que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 11.880, de 22 de dezembro de 2008. À Secretaria de Arquivo. |
10/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4155 | Leitura do Ofício nº 117/09/PS-GSE, de 03 de março de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei nº 3.120, de 2008 (PLS nº 731, de 2007), foi sancionado, convertendo-se na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.) Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
23/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 54134 | Leitura do Ofício PS-GSE/817/2008, de 17 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 3.120, de 2008, do Senado Federal (PLS nº 731/07 na Casa de Origem). Enviado à sanção em 17/12/2008. À SEXP para os devidos fins. |
15/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5953 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
06/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4662 | Leitura do Parecer nº 158, de 2008 - CI, Relator Senador Eliseu Resende, favorável. Com referência ao Ofício nº 5, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a Presidência comunica ao Plenário, que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projetos de Lei do Senado nº 731, de 2007, sejam apreciados pelo Plenário. À SCLSF. |
06/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4656-4659 | Leitura do Parecer nº 158, de 2008 - CI, Relator Senador Eliseu Resende, favorável. Com referência ao Ofício nº 5, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a Presidência comunica ao Plenário, que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projetos de Lei do Senado nº 731, de 2007, sejam apreciados pelo Plenário. À SCLSF. |
21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46322-46323 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 27/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 24/12/2007 - 11/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/03/2008 - 13/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO PNV, INCLUSÃO, RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS, TRECHO RODOVIÁRIO, RODOVIA FEDERAL, ACESSO, AEROPORTO DO PLANALTO SERRANO, MUNICÍPIO, CORREIA PINTO, (SC).
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
- 23/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 22/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.289, de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido verificada incorreção no texto do Oficio nº 117/09/PS -GSE, de 3 de março, e que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 11.880, de 22 de dezembro de 2008.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 74843
- 22/12/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 17/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 09/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 117/09/PS-GSE, de 03 de março de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei nº 3.120, de 2008 (PLS nº 731, de 2007), foi sancionado, convertendo-se na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 4155
- 09/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 22/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:29 hs.
- 22/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/817/2008, de 17 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 3.120, de 2008, do Senado Federal (PLS nº 731/07 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 17/12/2008.
À SEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 54134
- 22/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 338 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 19/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
( fls. 16)
- 18/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:01 hs.
- 18/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 15).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 5953
- 13/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 06/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/03/2008 a 13/03/2008.
- 05/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 158, de 2008 - CI, Relator Senador Eliseu Resende, favorável.
Com referência ao Ofício nº 5, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a Presidência comunica ao Plenário, que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projetos de Lei do Senado nº 731, de 2007, sejam apreciados pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4662
- Publicado no DSF Páginas 4656-4659
- 29/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CI.
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 27/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto em Decisão Terminativa, relatado pelo Senador Eliseu Resende. Deixa de ser computado o voto da autora, Senadora Ideli Salvatti, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.), assina o Parecer sem voto o Senador Marconi Perillo, Presidente da Comissão. Fls n (s) 07 e 08.
Anexado às fls. 09, o Ofício nº 005/2008-CI em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF.
À SSCLSF. - Parecer
- 19/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com Relatório favorável ao Projeto.
A matéria está em condições de ser incluída em Pauta.
Anexadas às fls. 05 e 06.
- 12/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a matéria.
- 12/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eliseu Resende, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 12/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04.02.2008
Último dia: 11.02.2008
- 21/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CI. - Publicado no DSF Páginas 46322-46323
- Texto inicial - PLS 731/2007
- Legislação citada
- 20/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:09