Medida Provisória n° 416, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-03 às 02:42

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

Comissão Mista

Não há textos publicados nesta fase

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 416/2008
Autor:: Presidência da República
Data:: 24/01/2008
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Identificação:: PLV 00011/2008
Data:: 13/05/2008

PDF

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 13/05/2008

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/03/2008	Publicado no DSF Páginas 7117-7119	Juntadas fls. 165 e 166, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2008, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008.
28/03/2008	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I	Juntadas fls. 165 e 166, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2008, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008.
28/03/2008	Publicado no DCN Páginas 654	Juntadas fls. 165 e 166, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2008, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008.
20/02/2008	Republicado no DSF Páginas 3152-3178	No prazo regimental foram oferecidas vinte e quatro (024) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Arnaldo Faria de Sá 021; Senador Expedito Júnior 007, 014; Deputado Fernando Coruja 006, 012, 015, 018; Depuatdo Fernando de Fabinho 022, 023, 024; Deputado Flávio Dino 008, 009, 019, 020; Deputada Manuela d'Ávila 001,002, 003; Deputado Praciano 016; Deputado Raul Jungmann 011, 013, 017 e Deputado William Woo 004, 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para REPUBLICAÇÃO em virtude da inclusão de três emendas do Deputado Fernando de Fabinho (022, 023 e 024), publicadas indevidamente na Medida Provisória nº 417/2008. (às fls. 062 a 065)
20/02/2008	Publicado no DSF Páginas 3151	Convocada em 19/02/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 56 a 60)
15/02/2008	Republicado no DSF Páginas 2156	No prazo regimental foram oferecidas vinte e quatro (024) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Arnaldo Faria de Sá 021; Senador Expedito Júnior 007, 014; Deputado Fernando Coruja 006, 012, 015, 018; Depuatdo Fernando de Fabinho 022, 023, 024; Deputado Flávio Dino 008, 009, 019, 020; Deputada Manuela d'Ávila 001,002, 003; Deputado Praciano 016; Deputado Raul Jungmann 011, 013, 017 e Deputado William Woo 004, 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para REPUBLICAÇÃO em virtude da inclusão de três emendas do Deputado Fernando de Fabinho (022, 023 e 024), publicadas indevidamente na Medida Provisória nº 417/2008. (às fls. 062 a 065)
14/02/2008	Publicado no DSF Páginas 1648	OF/LID/Nº 022/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Raul Jungmann, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 13/02/2008. (às fls. 55)
13/02/2008	Publicado no DSF Páginas 1581-1604	No prazo regimental foram oferecidas vinte e uma (021) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Arnaldo Faria de Sá 021; Senador Expedito Júnior 007, 014; Deputado Fernando Coruja 006, 012, 015, 018; Deputado Flávio Dino 008, 009, 019, 020; Deputada Manuela d'Ávila 001,002, 003; Deputado Praciano 016; Deputado Raul Jungmann 011, 013, 017 e Deputado William Woo 004, 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 027 a 054).
08/02/2008	Publicado no DSF Páginas 885-887	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de janeiro de 2008 e publicou no dia 24 do mesmo mês e ano. Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; P-SOL - José Nery SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, P-SOL - 1. (* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN) DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; PRB - Léo Vivas DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; PRB - 1. (* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.) Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado) Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
24/01/2008	Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 17 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 416/2008
Origem externa:: MSG 23/2008
Matérias relacionadas: PLV 11/2008; VET 17/2008
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESTINAÇÃO, DIRETRIZ, PRIORIDADE, PACTO, DESPESA, EXECUÇÃO, INCLUSÃO, PROJETO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA, PREVENÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, CRIME
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 28/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.); Em 27/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 21/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 20/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 15/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 14/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 13/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 11/2008.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00011 de 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 165 e 166, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2008, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-3-2008.; Publicado no DSF Páginas 7117-7119; Publicado no DCN Páginas 654; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 156 a 164 referentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 416, de 2008.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 149 a 155 referentes à Legislação Citada, elaborada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 68 a 148, referentes ao Ofício PS-GSE nº 101, de 23-04-2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha a matéria para o Senado para tramitação, autógrafos, cópia do Parecer do Relator, pela Comissão Mista, à MPV 416/2008 e emendas (PLV 11/2008), cópia da Redação Final, o Avulso da MPV e a sinopse de tramitação da matéria na CD.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 23/4/2008 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício PS-GSE nº 101, de mesma data.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 16/4/2008 - PLENÁRIO (continuação): Em conseqüência, as Emendas de nºs 13, 15, 17 e 19 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 416, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2008, ressalvado o destaque. Retirado o Destaque de bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 21. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Régis de Oliveira (PSC-SP). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 416-A/08) (PLV 11/08).

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 16/4/2008 - PLENÁRIO (continuação): Discutiram a Matéria: Dep. Rita Camata (PMDB-ES), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 13, 15 e 17, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 16/4/2008 - PLENÁRIO (continuação): Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 14, 16 e 18 a 24; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 13, 15 e 17; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 18 e 20 a 24; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nºs 19, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nº 1, 5 a 7, 9 a 11, 14, 16, 20 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4, 8, 12, 18 e 22 a 24.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 16/4/2008 - PLENÁRIO: Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para a apreciação da MPV 416/08 sobre a MPV 413/08. Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 15/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 10/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 9/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 8/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 2/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 1/4/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 27/3/2008 - PLENÁRIO: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 26/3/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:05): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 26/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 25/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 19/3/2008 - Presidência da Câmara dos Deputados: Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 24 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 19/3/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 18/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 17/3/2008 - PLENÁRIO: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 13/3/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 11/3/2008 - PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:02): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 11/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
08/05/2008: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇAO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/3/2008 - PLENÁRIO: Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
23/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 101/08/PS-GSE.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para a apreciação da MPV 416/08 sobre a MPV 413/08.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 14, 16 e 18 a 24; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 13, 15 e 17; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 18 e 20 a 24; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nºs 19, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nº 1, 5 a 7, 9 a 11, 14, 16, 20 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4, 8, 12, 18 e 22 a 24.
Apresentação do PLV 11/2008, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências."
Discutiram a Matéria: Dep. Rita Camata (PMDB-ES), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 13, 15 e 17, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 13, 15, 17 e 19 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 416, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2008, ressalvado o destaque.
Retirado o Destaque de bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 21.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Régis de Oliveira (PSC-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 416-A/08) (PLV 11/08).DCD de 17/04/08 PÁG 15682 COL 02.; Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 14, 16 e 18 a 24; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 13, 15 e 17; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 18 e 20 a 24; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nºs 19, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nº 1, 5 a 7, 9 a 11, 14, 16, 20 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4, 8, 12, 18 e 22 a 24.; Texto integral - Apresentação do PLV 11/2008, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências."; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Régis de Oliveira (PSC-SP).; Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 416-A/08) (PLV 11/08).DCD de 17/04/08 PÁG 15682 COL 02.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
15/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
10/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
08/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
02/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/04/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
26/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
25/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
19/03/2008: PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:: Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 24 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
19/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
18/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
11/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
04/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/02/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/08 PÁG 5738 COL 02.; Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/08 PÁG 5738 COL 02.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/02/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 67, de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.66).
À CD

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC 23/2008 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências."
Ofício nº 67/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 416, de 2008, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Informa, ainda, à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas.; Texto integral - Apresentação da MSC 23/2008 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências."; Texto integral - Ofício nº 67/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 416, de 2008, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Informa, ainda, à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:43 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data, às 18 h.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, com as correções do processado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP, para republicação dos respectivos avulsos, as Emendas de nºs 1 a 24, em virtude da inclusão de três emendas do Deputado Fernando de Fabinho (22, 23 e 24), publicadas indevidamente na Medida Provisória nº 417/2008.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas vinte e quatro (024) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Arnaldo Faria de Sá 021; Senador Expedito Júnior 007, 014; Deputado Fernando Coruja 006, 012, 015, 018; Depuatdo Fernando de Fabinho 022, 023, 024; Deputado Flávio Dino 008, 009, 019, 020; Deputada Manuela d'Ávila 001,002, 003; Deputado Praciano 016; Deputado Raul Jungmann 011, 013, 017 e Deputado William Woo 004, 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para REPUBLICAÇÃO em virtude da inclusão de três emendas do Deputado Fernando de Fabinho (022, 023 e 024), publicadas indevidamente na Medida Provisória nº 417/2008. (às fls. 062 a 065); Republicado no DSF Páginas 3152-3178; Republicado no DSF Páginas 2156

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido à Subsecretaria de Comissões Mistas para correção do processado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 19-2-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 61.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado, no DSF de 20/02/2008, o Termo de Reunião datado do dia 19/02/2008.
SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 19/02/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 56 a 60); Publicado no DSF Páginas 3151

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: OF/LID/Nº 022/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Raul Jungmann, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 13/02/2008. (às fls. 55); Publicado no DSF Páginas 1648

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 021 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/02/2008.

À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas vinte e uma (021) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 010; Deputado Arnaldo Faria de Sá 021; Senador Expedito Júnior 007, 014; Deputado Fernando Coruja 006, 012, 015, 018; Deputado Flávio Dino 008, 009, 019, 020; Deputada Manuela d'Ávila 001,002, 003; Deputado Praciano 016; Deputado Raul Jungmann 011, 013, 017 e Deputado William Woo 004, 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 027 a 054).; Publicado no DSF Páginas 1581-1604

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 20 a 26)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de janeiro de 2008 e publicou no dia 24 do mesmo mês e ano.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery
SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, *P-SOL - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PRB - Léo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PRB - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.; Publicado no DSF Páginas 885-887

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria e estabelecimento de calendário para sua tramitação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/01/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Juntadas Folhas nºs 3 a 17 referentes à Mensagem Presidenccial nº 7-2008-CN, (23/2008, na origem).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 17 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NA_CAMARA
24/01/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008. Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008. Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008. Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008. Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
24/01/2008
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:58